A Justiça Federal condenou o município de Carinhanha, no oeste baiano, a adequar o salário e a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61, garantindo os direitos dos atuais servidores, sem redução de salários. Esta sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), entrar com uma ação contra o município em função do descumprimento da Lei Federal nº 3.999/61.

De acordo com a legislação, os Cirurgiões-Dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a 03 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. No entanto, o CROBA constatou que o município contratou dentistas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal inferior a três salários mínimos.

A Justiça Federal julgou procedente a ação que foi movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia e acolheu a tese da autarquia visto que após o Conselho ingressar com a ação judicial na Justiça Federal de Guanambi, o Município de Carinhanha BA reconheceu que os Cirurgiões-Dentistas contratados possuem direito ao piso salarial e à carga horária de 20 horas por semana, alterando o contrato dos atuais servidores e, ainda, retificando o EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2023.

Em razão do reconhecimento do Prefeito de Carinhanha sobre o direito dos Cirurgiões-Dentistas, o Juiz sentenciou o processo para reconhecer a aplicação da Lei Federal nº3.999/61 naquele município. Não cabe mais recurso desta decisão judicial.

Texto: Reinaldo Oliveira.

Um homem de 57 anos foi assassinado na madrugada de sábado, dia 12, no município de Cariranha, no Oeste da Bahia. Deoclides de Andrade Rosa estava na praça Agrovila 16, quando foi atingido por disparos de arma de fogo.

Deoclides foi socorrido e levado pela equipe do Samu para o Hospital Municipal de Serra do Ramalho, mas não resistiu e morreu. O suspeito do crime já foi identificado, mas a motivação do crime ainda é desconhecida.

Redação: Tribuna do Recôncavo | Informações: Bahia Noticias.

Inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) vai investigar a ausência de fornecimento de energia elétrica, pela Coelba, em algumas residências das Comunidades Quilombolas da Barra do Parateca e do Estreito, no município de Carinhanha.

A portaria é assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva e foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (1º). O inquérito está vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão.

O prazo de tramitação do presente procedimento administrativo será de um ano.

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