O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação pede que o decreto seja suspenso até seu julgamento definitivo. O partido alega que Bolsonaro usou o decreto para “usurpar atribuições do poder legislativo”, já que ele contraria o Estatuto do Desarmamento, e que a função de editar norma sobre o tema é do Congresso Nacional.

“Trata-se de normas que inovam o conteúdo normativo contido na Lei 10.826/2003, que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – podem adotar”, diz um trecho da ação.

Outro ponto questionado pela legenda foi o fato de que o decreto estabelece como efetiva necessidade o fato de o interessado viver em área urbana com elevados índices de violência, que possuem mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018, usados como parâmetro na norma questionada, todas os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. (mais…)

Após se reunir com o ministro da Justiça argentino, Germán Garavano, e com a ministra argentina da Segurança, Patrícia Bullrich, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (16/01) que Brasil e Argentina vão assinar uma revisão do tratado de extradição entre os dois países, para acelerar o processo.

Uma comitiva oficial do país vizinho, comandada pelo presidente Maurício Macri, chegou a Brasília nesta quarta. Moro chamou a revisão do tratado de um “aprimoramento”. De acordo com o ministro, o processo de extradição “será adiantado”. (Bahia Noticias)

Um reajuste de 5,39% para o teto das tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) foi autorizado nesta quarta-feira (16) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).  A aplicação dos novos valores poderá acontecer após 30 dias que a Infraero fizer a divulgação oficial do reajuste.

A partir da aplicação do reajuste a tarifa máxima dos passageiros em embarques domésticos passará de R$ 31,27 para R$ 32,95. Em relação às viagens internacionais, a tarifa máxima de embarque aumentará de R$ 112,83 para R$ 115,82. Os valores incluem o adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) de US$ 18, o correspondente a R$ 57,47.

Para chegar ao índice de 5,39% a Anac levou em conta a inflação acumulada entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018, medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). (Bahia Noticias)

Um grupo de juízes, intitulado “Magistratura Independente”, pediu ao governo federal o fim do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, através da Emenda Constitucional 45. O órgão ajuda no planejamento estratégico do Judiciário, a regular o funcionamento dos tribunais e a coibir excessos. O pedido do grupo foi entregue ao secretário de Governo, general Santos Cruz. O CNJ só pode ser extinto através de outra emenda constitucional, que pode ser alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os juízes afirmam que “anseiam por um Poder Judiciário aperfeiçoado e eficiente” e guardam “profunda preocupação com a crise e institucional que está a assolar a Nação nos últimos anos”. Para eles, o CNJ é um órgão que não deveria existir. “Isso porque há corregedorias e outros dispositivos legais de controle e fiscalização do Judiciário, como a OAB, o Ministério Público, e os Conselhos Superiores de Justiça”, diz trecho do documento. “A grande maioria de decisões do CNJ é de arquivamento sumário e tem um gasto anual de muitos milhões. Além disso, suas decisões de correição afetam a independência da magistratura”, dizem os juízes.

O grupo ainda criticou a chamada “PEC da Bengala” por estagnar a carreira no Judiciário e “ampliar a permanência de magistrados nas cortes”. Também criticaram o quinto constitucional, que garante vagas para membros do Ministério Público e advocacia. Outra crítica foi ao Projeto de Lei 8.347/2017, que protege escritórios de advocacia de investigações, por provocar “insegurança jurídica”, e poderia ser utilizada para a “prática de crimes”, por dar “imunidade” a advogados e escritórios de advocacia. (Bahia Noticias)