Em sessão plenária desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não instituam e arrecadem tributos locais. A decisão foi unânime.

Já era previsto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) a possibilidade dos bloqueios. No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida, com o argumento de que isso feriria a independência fiscal dos entes federativos. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou a medida, alegando que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.

“O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio”, disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma votação que durou pouco mais de um minuto, aprovaram o orçamento da Corte para o ano de 2020 em R$ 686,7 milhões, com redução de R$ 92 milhões em relação à 2019. A redução foi imposta pela Emenda do Teto dos Gastos Públicos. O orçamento não contempla reajuste salarial para os ministros. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (14).

O texto foi encaminhado com antecedência para os ministros analisarem a proposta e avaliar os termos antes da sessão administrativa. Depois da reunião, os ministros deram início a sessão plenária. “A sessão jurisdicional podia ser igual (à administrativa)”, comentou o ministro Alexandre de Moraes, ao final da sessão relâmpago, em referência aos longos debates nas sessões plenárias transmitidas pela TV Justiça.

O STF foi criticado nos últimos meses por firmar um contrato de R$ 481,7 mil para refeições que incluem lagostas e vinhos a serem servidas a autoridades. Toffoli ainda autorizou a abertura de licitação para trocar as cortinas da sede do STF, por R$ 1,8 milhões. Ele quer instalar cortinas motorizadas acionadas por controle remoto. Os ministros do STF, no final de 2018, tiveram um reajuste salarial de 16,38%, o que provocou o chamado efeito cascata. Com isso, os vencimentos foram elevados de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, com a restrição do pagamento do auxílio-moradia.

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