A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) anunciou que está se adaptando às novas regras criadas com a implementação da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro.

De acordo com a Agência Brasil, assim como em outros órgãos ligados a segurança no país, a pasta baiana tem instruído policiais militares e policiais civis a evitarem a divulgação e compartilhamento de imagens de presos, bem como também os seus nomes, antes que os detentos sejam condenados pela Justiça.

Em conversa com o portal, a SSP-BA fez uma ressalva, no que diz respeito à meliantes foragidos: “Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública”. (mais…)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Livramento de Nossa Senhora para garantir nas escolas públicas a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência na forma prevista na Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13246/2015.

Segundo o pedido, a oferta deve ocorrer a partir do primeiro dia de aula, atendendo sobretudo as peculiaridades de cada caso, com instrutor, tradutor, intérprete educacional de libras/português e profissional de apoio escolar.

O MP também pede que o Município faça uma busca ativa das crianças e adolescentes com deficiência que não estejam matriculados ou frequentando a escola para que estudem. Ainda requer que a municipalidade elabore, em 20 dias, um plano educacional. (mais…)