O deputado Nelson Leal (PP), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), decidiu na tarde desta quarta-feira (13) revogar o edital do concurso que selecionaria 123 candidatos para compor o quadro funcional da Casa, nos níveis médio, técnico e superior.

O certame foi suspenso em outubro do último ano pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com decisão reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A desembargadora Sílvia Zarif atendeu a ação de pleiteantes a vagas no último concurso da Assembleia Legislativa que não foram convocados para suspender o edital.

“Compreendemos o momento de elevado número de desempregados no país, de frustrações e incertezas para os inscritos no concurso, assim como da importância que os aprovados teriam para recompor os quadros de servidores da Alba, mas não poderíamos fugir ao princípio de que decisão judicial se cumpre”, resignou-se Leal. (mais…)

Após as tragédias causadas por incêndios nos alojamentos do Flamengo e do Bangu, o deputado estadual Eduardo Salles (PP) apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que sugere a inspeção dos alojamentos estudantis e de desportos, bem como dos itens de prevenção a incêndios na Bahia.

A sugestão foi endereçada ao governador Rui Costa (PT) e ao comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel BM Francisco Luiz Telles de Macêdo.

“Os clubes de futebol do estado são formadores de atletas de bases, onde muitos estudam e vivem nas dependências dos clubes e os itens de segurança e prevenção contra incêndios deverão sempre estar em conformidade com as normas, além de serem sempre vistoriados como forma de prevenção”, argumentou.

Solicitando que a indicação seja olhada com carinho e urgência, Eduardo Salles disse acreditar na sensibilidade do governador para atender a solicitação e evitar uma tragédia na Bahia. (Bahia Noticias)

Eleitores de 34 cidades no estado têm 10 dias para cumprir o prazo para o recadastramento biométrico obrigatório. O limite é o dia 22 de fevereiro.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), até esta terça-feira (12), o percentual de “biometrizados” é de 56,71% nestes municípios.

O número corresponde a mais de 600 mil eleitores, de um total de um milhão. Quem deixar de realizar a coleta biométrica terá o título cancelado.

A cidade de Maetinga é a que apresenta menor percentual de comparecimento de eleitores, com apenas 36,32% de biometrizados. CLIQUE AQUI PARA CONFERIR A LISTA!

informações: Bahia.ba

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional o artigo 104-A da Constituição baiana que permitia aos ex-governadores receberem pensão vitalícia. O texto foi inserido na Constituição do Estado através da Emenda 21/2014. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi julgada na última sessão plenária do STF, realizada no dia 19 de dezembro de 2018. A relatoria foi do ministro Marco Aurélio

O teor da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (8), mas o acórdão ainda não foi publicado pelo Supremo. Com isso, não é possível ainda ter conhecimento dos fundamentos que levaram a Corte a entender a norma como inconstitucional. Não participou do julgamento a ministra Cármen Lúcia e estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Na prática, o pagamento do benefício já estava suspenso desde fevereiro de 2017, através de uma liminar deferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a partir de uma ação popular (leia mais aqui). Ainda há um julgamento pendente no STF sobre a manutenção de seguranças e motoristas para os ex-governadores baianos. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber e está concluso desde novembro de 2015. O PSol é amicus curiae na ação. (Bahia Noticias)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Município de Amélia Rodrigues por desmatamento ilegal em área de Mata Atlântica para comércio de madeira, em terras ocupadas por povos quilombolas. Na ação, o promotor de Justiça Marcel Bittencourt pede que a Justiça obrigue a municipalidade a impedir qualquer atividade degradadora na localidade conhecida como Pinguela, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação também requer a recuperação de toda a área degradada e regularizar o passivo ambiental da região, devendo inscrever esse bem imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que apresentará a documentação pertinente ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para validar os documentos e informações inseridas no sistema. Outro pedido é para abstenção de qualquer tipo de supressão da vegetação nativa na localidade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, além de indenizar os danos ambientais e danos morais coletivos aos moradores do quilombo, no valor de R$ 100 mil.

A ação foi motivada a partir de uma representação da comunidade e do Incra, em Feira de Santana, para reparação dos danos ambientais e a finalização do procedimento de titulação da área como terra ocupada por remanescentes de comunidade de quilombo. (Bahia Noticias)

Comunidades terapêuticas com foco no tratamento de dependentes químicos de todo o Brasil, mantidas em convênio com o governo, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal, podem ser afetadas por um projeto de lei sugerido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que prevê a imposição de regras ao funcionamento desses locais. Somente na Bahia, a medida afetaria no mínimo 12 entidades e cerca de 1.200 beneficiados. A lista inclui a Fundação Doutor Jesus, comandada pelo deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante).

O texto do Projeto de Lei (PL) entregue na última quinta-feira (7), proíbe “qualquer modalidade de internação” neste tipo de estabelecimento e determina que o paciente só deve ser internado “excepcionalmente” e sempre em unidades de saúde após autorização de um médico. “É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras”, diz o projeto.

Apesar da utilização do termo “acolhimento”, a maioria das comunidades terapêuticas, na prática, adotam protocolos de internação para tratamento de dependentes químicos. Durante o período em que as pessoas estão sendo submetidas ao tratamento, elas costumam permanecer nas dependências da entidade. (mais…)