Por Roberta Minuzzo – advogada

O uso de nomes próprios ou artísticos, como marcas, é muito frequente, principalmente, entre produtos femininos, como cosméticos, vestuário e calçados. Algumas marcas como ANA HICKMANN, LALÁ RUDGE e BOCA ROSA tem forte poder de atração do consumidor, pela qualidade dos produtos que assinalam e, também, porque passam credibilidade em relação ao nome.

Mas a adoção desses nomes, como marcas, pode ser feita de forma indiscriminada?

Segundo a advogada Roberta Minuzzo, especialista em Propriedade Intelectual e sócia fundadora da DMK, empresa atuante no registro de marcas e patentes, de acordo com o inciso XV, do artigo 124, da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), não estão sujeitos ao registro de marca os nomes civis ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros.

“Além desse dispositivo, a legislação ainda veda o registro de marca de pseudônimos ou apelidos notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, previsto no inciso XVI do mesmo artigo”, complementa.

(mais…)

Por Victor Fornos Hadid – head da área imobiliária

O Brasil voltou a ter muita opção para aquisição de imóvel na planta. As incorporadoras voltaram a prosperar e aquecer o mercado com novos produtos. Isso tudo fomentado pela baixa dos juros e opções de financiamentos bancários com taxas mais atrativas.

O fato é que as Incorporadoras, principalmente após a legislação que regrou de forma bastante clara as possibilidades de distrato (Lei 13.786/2018) e após incontáveis processos judiciais, têm utilizado contratos bastante extensos que por muitas vezes pecam pelo excesso de informações.

A presente abordagem não visa a plena segurança de aquisição, que por certo passaria pela análise do registro da incorporação no Registro de Imóveis, com a verificação dos alvarás de construção e todos os outros compromissos daquilo que irá compor o futuro empreendimento imobiliário. (mais…)

Por Daniel Toledo – advogado 

Tratamos de uma notícia que não é das melhores, mas vai fazer muitos pensarem o que há por trás da decisão de fechar temporariamente um dos mais importantes aeroportos do país, o de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo. Além de receber milhões de passageiros, o local também movimenta bilhões de reais em cargas.

Para se ter dimensão da importância do aeroporto, no ano de 2019, mais de 43 milhões de pessoas passaram pelo local, sendo mais da metade dos passageiros de voos nacionais. No mesmo ano, mais de 292 mil aeronaves pousaram em Cumbica, sendo que 76 mil foram voos internacionais. Quando falo em bilhões movimentados, não se trata apenas do valor financeiro, mas especialmente no sentido de logística empresarial.

Existe uma série de eventos que podem ocorrer ao fechar um aeroporto, entre eles, é necessário pensar nos milhares de funcionários, entre pilotos, comissários, mecânicos e os responsáveis pela manutenção do local, todas as pessoas envolvidas em atendimento e até mesmo os trabalhadores de lojas e restaurantes, além dos seguranças, Polícia Federal e Civil, etc. Esse é um negócio que gera empregos diretos e indiretos, existe uma cadeia produtiva inteira dependente do serviço prestado por esse campo e que serão prejudicados com o fechamento. (mais…)

Por Juliana Callado Gonçales/ advogada 

A Lei nº 13.708/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”, regula o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Por tratamento de dados pessoais entende-se todo procedimento que envolva dados pessoais, tais como a coleta, utilização, reprodução, armazenamento, transmissão, eliminação etc.

Por sua vez, é considerado como dado pessoal qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa (ex: nome, RG, CPF, e-mail etc). A lei ainda considera determinadas informações como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), para as quais estabelece regras mais rigorosas em razão do seu potencial discriminatório. São considerados dados pessoais sensíveis informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, inciso II, LGPD). (mais…)