O advogado e Professor Ives Gandra da Silva Martins, representando a União dos Juristas Católicos de São Paulo, na ADPF 442 (descriminalização do aborto até 12 semanas), enviou na quarta-feira, 20/9, aos ministros do Supremo Tribunal Federal a sustentação oral virtual que segue.
Representando a União dos Juristas Católicos de São Paulo, na DPF 442, eu gostaria de trazer as considerações e sustentação oral virtual para a eminente presidente desta Corte, a eminente ministra Carmen Lúcia, os eminentes ministros aqui presentes. Levantar uma preliminar.
Tenho participado de audiências públicas no Congresso Nacional para discutir projetos de aborto. No momento, nós temos uma legislação que é o Código Penal, no artigo 128, e estão discutindo o projeto no Congresso Nacional que, de rigor, é aquele que tem competência normativa e que, pelo artigo 49, inciso 11 da Constituição, tem que zelar pela sua competência normativa perante o Poder Judiciário e perante o Poder Executivo. (mais…)


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