ECA Digital: o que muda com a Lei 15.211/2025 para proteção de crianças e adolescentes na internet

Advogada especialista em Direito Civil e Direito do Trabalho, Patrícia Bispo – Foto: Caio Teles

Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) estabelece diretrizes mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação obriga plataformas digitais, redes sociais e jogos online a adotarem mecanismos como verificação de idade, moderação de conteúdo e restrição de publicidade direcionada a menores de 18 anos, reforçando a segurança no uso da internet. (mais…)

Inscrições abertas para Mesas de Pesquisa do XIV Fórum de Lisboa 2026 até 21 de abril

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Estão abertas, até 21 de abril, as inscrições para as Mesas de Pesquisa do XIV Fórum de Lisboa, que acontece de 1º a 3 de junho de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Podem participar alunos de pós-graduação, mestres e doutores em Direito ou Ciências Sociais, com envio de artigos inéditos por formulário online.

Com o tema ‘Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais’, o evento debate os impactos das transformações digitais na democracia e na economia global. As Mesas de Pesquisa, organizadas em parceria entre FGV Justiça, IDP e FIBE, buscam aproximar produções acadêmicas do Brasil e de Portugal.

Os trabalhos podem ter até dois autores e devem se enquadrar em um dos três eixos temáticos definidos. Serão selecionados 21 artigos por avaliação duplo-cega, e os aprovados terão isenção na taxa de inscrição e apresentação presencial em Lisboa. Os melhores trabalhos de cada eixo serão premiados com participação em evento científico futuro, com despesas custeadas. O resultado será divulgado em 4 de maio. Mais informações e normas estão disponíveis no edital no site oficial do Fórum.

Adaptado pela Tribuna do Recôncavo