A Câmara dos Deputados e o Senado Federal formalizaram pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a chamada “Lei da Dosimetria” (Lei 15.402/2026). O Congresso defende a constitucionalidade da norma, que busca padronizar critérios para aplicação de penas e reduzir distorções em decisões judiciais. O debate ganhou novos desdobramentos após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou possíveis impactos da lei em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro. (mais…)