Os avanços no cumprimento da sentença da Corte Interamericana para reparação dos danos causados às vítimas da explosão da fábrica de fogos ocorrida em Santo Antônio de Jesus em 1998, foi o tema central da 2ª Audiência Pública sobre o caso. A atividade foi realizada nesta segunda-feira (26) no Centro Cultural de SAJ.
Promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/BA) e pelo Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (TRT-5), a audiência reuniu representações dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como integrantes do sistema de justiça e ativistas de movimentos sociais.
Participaram da audiência o secretário interino de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Raimundo Nascimento, o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa; o desembargador presidente do TRT-5ª, Jéferson Muricy; Letícia Vieira, vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 5a Região (MPT-BA); o Prefeito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino; e a liderança do Instituto 11 de Dezembro, Rosângela Rocha.
Durante o evento o secretário interino de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Raimundo Nascimento, apresentou as ações elaboradas pelo Governo do Estado para o definitivo cumprimento da sentença estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado Brasileiro. A criação de um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e região foi destacada pelo titular da SJDH. A iniciativa fortalece as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, agricultura, tecnologia, turismo, assistência social e direitos humanos, com o objetivo de promover os direitos e garantir acesso à justiça para a população local.
O plano está sendo elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) estratégico, de caráter intersetorial e interinstitucional, responsável por desenvolver novas perspectivas para coibir e evitar práticas ilegais de produção de fogos de artifício em Santo Antônio e no entorno. O GT, coordenado pela SJDH, órgãos federais e pelo Instituto 11 de Dezembro – representante dos direitos das vitimas da tragédia – busca viabilizar novas cadeias produtivas socioeconômicas, proporcionando alternativas sustentáveis para a economia local. A Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) coordena a elaboração da estratégia, enquanto a SJDH ficará encarregada do monitoramento de sua execução.
Entre as iniciativas previstas, foram apresentadas ações de educação e capacitação profissional de jovens e adultos, liberação de linhas de crédito para trabalhadores rurais e empreendedores, e investimentos em tecnologia, conectividade, agricultura, produção rural e segurança alimentar.
Ações já implementadas
Desde que o diálogo entre o Governo da Bahia e o Movimento 11 de Dezembro foi iniciado, algumas ações foram implementadas, visando o cumprimento pleno da sentença, como o atendimento de atenção primária e de fisioterapia no município, financiado por repasses do Governo do Estado e a adoção da identificação da demanda judicial nos sistemas de prontuário eletrônico, assegurando assistência prioritária às vítimas e familiares por meio de uma carteira de identificação.
O Governo da Bahia também contratou e credenciou o Hospital Luiz Argolo e o Hospital Incar. O contrato firmado com esses hospitais contempla atendimentos nas áreas de psicologia, gastroenterologia, endoscopia, colonoscopia, tomografia, ultrassom, ressonância, cardiologia, endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia. Também foi disponibilizado um veículo para o deslocamento dos pacientes portadores da carteira de identificação.
Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: SJDH.
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