O governo federal fixou normas mais rígidas para a abertura de vagas em concursos públicos da União, conforme decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (29). As regras entram em vigor a partir de 1º de junho. Entre os pontos do decreto, está a necessidade de critérios mais específicos e rigorosos para justificar a realização de concurso por órgãos públicos.

Além disso, os concursos não terão prazo de validade superior a dois anos, salvo em caso de previsão no edital. Os órgãos públicos também deverão comprovar, antes da realização dos certames, que buscaram outras medidas para preenchimento de vagas, como remanejamento de pessoal.

“Os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada”, diz trecho do decreto.

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso disse sexta-feira (29) que a eventual revogação, por parte do Supremo, da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância será “um passo atrás” no combate à criminalidade.

“Torço para que não haja essa decisão”, afirmou. Em outubro de 2016 o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado.

Naquela ocasião, Barroso já votou a favor da prisão, decisão que sempre apoiou. No próximo dia 10 de abril, segundo a Estadão, o STF deve apreciar novamente o tema. Barroso fez uma palestra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), durante evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Além de se manifestar sobre a prisão após condenação em segunda instância, Barroso criticou o que chamou de “cultura arraigada” de corrupção em negociações envolvendo o poder público. “As pessoas naturalizaram o (comportamento) errado”, lamentou.

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