A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou que 9.653.290 celulares pré-pagos habilitados na Bahia terão as suas linhas canceladas até o próximo dia 18 de novembro. O número engloba as linhas de cinco códigos diferentes (71, 73, 74, 75 e 77), e participam da terceira fase do Projeto Cadastro Pré-Pago que visa atualizar as informações cadastrais dos usuários desse tipo de serviço.

No projeto, as operadoras realizam contato com os titulares de linhas móveis pré-pagas alertando sobre a necessidade de atualização dos dados cadastrais. Esta comunicação pode ser feita por mensagem de texto (SMS), voicer (chamada de voz gravada), ligações, pop-ups nas telas dos celulares, entre outros. O consumidor que receber o contato da prestadora precisará informar o nome completo e endereço. Além disso, no caso de pessoa física, deve informar o número do CPF/carteira de Identidade e, de pessoa jurídica, o CNPJ. Caso o consumidor receba a notificação e não realize a atualização cadastral, terá sua linha móvel pré-paga bloqueada.

Concluído o prazo de cadastramento, a Anatel disponibilizará em seu site na internet informações relativas ao quantitativo de cadastros irregulares de usuários pré-pagos existentes no estado do Bahia, quantas linhas foram bloqueadas, o quantitativo de cadastros atualizados e o percentual de atualização cadastral alcançado com o projeto. As duas primeira fases do projeto, que já foram encerradas, englobaram linhas dos seguintes estados: Goiás, Mato Grosso do Sul, Acre, Tocantins, Rondônia, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. Nesses estados, o projeto identificou menos de 0,5% de cadastro irregulares, ao final das etapas de recadastramento.

Bahia.Ba

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.

A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar e extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público. Ela entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial da União”, porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.

Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016. Porém, relacionado ao DPEM, “há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”. (mais…)