As plataformas de apostas em eventos esportivos podem atuar no Brasil desde 2018, quando o presidente da época, Michel Temer, sancionou a Lei 13.756. Na ocasião, a atuação dessas empresas se tornou legal, mas não regulamentada, sendo que na lei sancionada por Temer havia a previsão de que este mercado deveria ser regulamentado em um prazo máximo de quatro anos.
Com isso, nos últimos anos as plataformas de apostas esportivas ganharam uma fama impressionante no país, não tardando para se tornarem uma das grandes alternativas de entretenimento para uma parcela significativa dos torcedores. Já que eles podem fazer apostas online de futebol sem grandes preocupações, com a possibilidade de utilizar diversos cupons promocionais selecionados pelo apostasesportivas24.com para garantir algumas vantagens, como saldo extra, palpites gratuitos e reembolso.
Apesar da sua popularidade, poucos passos foram dados em direção à regulamentação do setor, e as empresas que atuavam por aqui oferecendo seus serviços, obrigatoriamente precisavam manter suas sedes no exterior. Em contrapartida, elas não precisavam recolher impostos para o Estado, já que o governo brasileiro não tinha seguido em frente com qualquer regulamentação nesse sentido.
Contudo, esse cenário está prestes a sofrer uma alteração, já que após anos de negligência sobre um mercado tão promissor, o governo de Lula parece finalmente ter se atentado para o setor das apostas esportivas, e o Ministério da Fazenda já revelou que apresentará uma Medida Provisória para regulamentar este nicho em breve.
O que se sabe
De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 38 dos principais clubes de futebol do Brasil contam com alguma plataforma de apostas esportivas como patrocinadora, e que conforme ocorra a publicação da Medida Provisória que regulamenta o setor, essas empresas serão taxadas.
Por enquanto, não se sabe qual será a alíquota cobrada e nem quanto o Estado irá arrecadar precisamente com a regulamentação deste mercado. No começo de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou que essa indústria tinha o potencial de gerar em impostos entre R$ 2 bilhões e R$ 6 bilhões anualmente, mas alguns cálculos realizados recentemente pelo Ministério da Fazenda, apontam que a arrecadação pode ficar entre R$ 6 bilhões e R$ 9 bilhões.
Haddad também afirmou que a Medida Provisória que regulamenta o setor de palpites no Brasil deve ser apresentada após o retorno de Lula a uma viagem à China, provavelmente no começo de abril. Ainda foi revelado, que existe a pretensão de que o governo cobrará R$ 30 milhões por cada licença disponibilizada aos sites de apostas, que terão que adquiri-las caso queiram continuar atuando no mercado tupiniquim. Além disso, essas empresas precisarão abrir uma sede em solo nacional.
Quando a Medida Provisória for publicada, o Ministro da Fazenda deve apresentar as regras de cobranças de impostos e o prazo que as companhias terão para se adequar ao regulamento. Ademais, foi revelado que as empresas que não se adequarem às regras estarão proibidas de realizar propagandas na mídia do país, incluindo estampar suas marcas na camisa dos clubes de futebol, por exemplo.
Segundo Haddad, a regulamentação dos palpites em eventos esportivos é uma medida necessária para reduzir o impacto nas contas públicas causado pelo aumento da isenção do teto do Imposto de Renda, que foi uma das principais promessas da campanha de Lula em 2022.
Cabe destacar que o novo teto de isenção do Imposto de Renda, que saiu de 1.903,98 para R$ 2.640, só passará a ser válido para as declarações que serão entregues no próximo ano. Sendo que a promessa de campanha do presidente é de que a faixa de isenção ficaria na casa dos R$ 5 mil.
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