Normalmente, para solicitar o pagamento da pensão alimentícia, os pais entram com uma ação na justiça chamada de ação de alimentos.

Em seguida, o juiz irá citar as partes e, ao fim do processo, determinará o valor a ser pago, que é fixado com base no binômio necessidade x possibilidade através de um critério de proporcionalidade. Ou seja, leva-se as necessidades do filho e as possibilidades do pai.

Contudo, o que acontece quando o pai mora no exterior e é necessário solicitar o pagamento da pensão alimentícia?

Bem, o procedimento é basicamente o mesmo: a ação deve ser iniciada no local de residência da criança e o pai será citado por carta rogatória. A depender do país no qual o pai mora, no entanto, os juízes deverão contar com a cooperação jurídica internacional.

Contudo, se o pai residir em um dos 37 países signatários da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família (países como Estados Unidos, Portugal e Espanha são signatários), o procedimento é facilitado, uma vez que a sentença brasileira só não pode ser aceita se não cumprir requisitos específicos.

Além disso, se a ação for de execução de alimentos para pais devedores, agora é permitida a suspensão da carteira de motorista e a retenção de passaporte, para forçar o pai a pagar a obrigação alimentar. A prisão civil, no entanto, só será possível em países nos quais há legislação para tal.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria de Educação, está instituindo o PROVE – Programa Municipal de Valorização Educacional (Lei Municipal nº 1519, de 04 de outubro de 2019). O programa, pioneiro na Rede Municipal de Educação, se destina a valorizar publicamente e premiar estudantes, professores e unidades escolares, que comprovadamente promovam o aumento do padrão de qualidade do ensino básico municipal, por meio dos resultados obtidos na Avaliação Externa (Prova SAEB).

Um dos objetivos da iniciativa é reforçar a política pública educacional de valorização do magistério público municipal, através da premiação das unidades escolares, dos professores em efetiva regência de classe e dos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino. Serão premiados os 3 primeiros colocados em cada categoria.

Antes da Prova SAEB, a Prefeitura irá realizar um aulão preparatório nesta quarta-feira, dia 16, às 8h, no Centro Cultural, para os estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental. A aplicação das provas acontece entre 21 de outubro e 01 de novembro. Mais informações Aqui:

Ascom/ PMSAJ