… A consulta pública é instrumento de participação popular previsto na legislação brasileira para apoiar atividades públicas em geral, com potencial para contribuir para a qualidade da decisão de autoridade administrativa. (MONTEIRO,  2018, p. 229)

A Secretaria Municipal de Educação-SME e o Conselho Municipal de Educação – CME, juntamente com a  Comissão Municipal de Governança constituída para o processo de (re)elaboração do Referencial Curricular do Município de Santo Antônio de Jesus (BA), abriram a Consulta Pública online para o Referencial Curricular Municipal, no período de 09 a 14/12 de 2020, com o objetivo de democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular no processo de construção do referido documento.

A consulta pública é aberta a qualquer cidadão que tenha interesse em contribuir com o Referencial Curricular do município de Santo Antônio de Jesus. Participe deste processo acessando: sites.google.com/view/consultapublica…

Atenção: quando acessar o site pelo celular click nos três pontinhos no canto superior esquerdo para ter acesso ao menu de navegação.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: ASCOM

A votação para a escolha dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus (BA) será aberta e nominal. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 7. A votação para definir as Comissões Permanentes também será aberta e nominal. A finalidade da alteração no regimento interno da casa é dá mais transparência e evitar que a imagem da Câmara Municipal seja maculada.

Redação: Tribuna do Recôncavo | Informações: Infosaj

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus aprovou por unanimidade nesta última segunda-feira, dia 7, o Projeto de Lei de autoria do vereador Uberdan Cardoso, que disciplina o funcionamento do Comércio em Geral em Santo Antônio de Jesus.

“Fruto de um diálogo que mantemos há anos com o Sindicato dos Comerciários, dei entrada neste Projeto em 11 de junho de 2018 e em novembro passado apresentei um substitutivo incluindo alguns pontos. O Projeto será encaminhado ao Prefeito Rogério Andrade para a Sanção”, disse Cardoso.

O Projeto acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal 975/2008 (Conhecida Lei do Livre Comércio). Confira:

1 – Fica o funcionamento do Comércio VAREJISTA E ATACADISTA em geral aos domingos e feriados sujeitos à autorização do Poder Executivo Municipal de SAJ (OBS.: Atacadista não estava incluso na Lei em vigor);

2 – Para obtenção da autorização os interessados deverão protocolar na Prefeitura, requerimento acompanhado de Acordo Coletivo  de Trabalho Específico firmado entre o Sindicato dos Comerciários e a Empresa requerente. (OBS.: Na Lei atual o requerimento é acompanhado da Convenção Coletiva); (mais…)