A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria Administração e Planejamento (SEAPLAN), realiza nesta quarta-feira, dia 23, uma Audiência Pública, para apresentação e discussão da proposta da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025.

O intuito da audiência, que acontecerá na Câmara de Vereadores, a partir das 10 horas, é de cumprir os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no artigo 48 e no seu Parágrafo Único da Lei Complementar n° 101/2000.

O poder executivo municipal reforça o seu compromisso com a transparência e responsabilidade com a coisa pública e convida toda a população para participar da audiência.

Ascom PMSAJ.

A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, 14, a 30ª sessão ordinária do atual período legislativo. Apesar de não haver projetos na pauta de votação, os vereadores começaram a analisar o Projeto de Lei Complementar 003/2024 que revisa o Código Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

O PLC-003/2024 foi lido logo após a abertura da sessão e passa agora a tramitar nas Comissões permanentes da Câmara Municipal, nas quais os edis irão analisar a adequação constitucional da proposta, bem como o atendimento às prerrogativas legais e técnicas para que o projeto possa ser, em seguida, encaminhado para a votação em plenário.

Além da revisão do Código e Sistema Municipais de Meio Ambiente, o PLC-003/2024 ainda dispõe sobre a Política de Proteção, Uso e Conservação dos recursos naturais, bem como o controle das fontes de poluição, e estabelece os instrumentos para gestão ambiental e ordenação do uso do solo em sintonia com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). (mais…)