O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta sexta-feira (10), em Curitiba, o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Entre as novidades, a medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.

O presidente fez referência ao referendo popular de 2005, que rejeitou o fim do comércio de armas de fogo e munição no país, por 63,9% contra 36,06% dos votos, para defender que seu decreto respeita a vontade popular. “Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. Não como uma política pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo”, disse o presidente durante o discurso na inauguração do Centro de Inteligência de Segurança da Região Sul.

O decreto tem sido alvo de controvérsia desde que foi assinado, na última terça-feira (07). Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades em alguns pontos da medida. Uma ação contra o decreto foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal e a ministra Rosa Weber, relatora do processo, deu cinco dias de prazo para que o presidente da República esclareça pontos da norma. (mais…)

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que ampliou o porte de armas no Brasil abriu uma crise envolvendo o Planalto e o Congresso Nacional por conta de uma possível inconstitucionalidade no texto. Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou que a Casa legislativa tem poder de derrubar a determinação de Bolsonaro por conta de uma afronta à Constituição Federal.

Membros do Senado também se manifestaram com pareceres que apontam que o decreto extrapola e distorce o Estatuto do Desarmamento. Questionado sobre o tema, Bolsonaro afirmou que a palavra final sobre a manutenção ou não do decreto é o Congresso.

“Não tem que negociar. Se é inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara. Ou a Justiça”, declarou. Segundo os documentos feitos pela Câmara e pelo Senado, o ato extrapolou seu poder regulamentar ao estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias listadas cumprem requisito básico para andarem armadas.

Metro1

O deputado federal baiano Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) encenou um ataque na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (09), em protesto contra o decreto de Bolsonaro que facilita o porte de armas para várias categorias, incluindo políticos. Com uma arma de brinquedo em punho, ele deitou ao chão, ao lado de um assessor, e começou a falar sobre os possíveis efeitos decreto.

“O que será da nossa nação? Essa nação que queremos? Porque não somos os EUA, somos brasileiros. Imaginem o inferno que será essa nação com todos os políticos armados. Imaginem a discussão da reforma da Previdência. Se chamando o ministro de ‘tchuchuca’ terminou naquele jeito, imagina terminando na bala”, criticou o deputado, em vídeo registrado pela imprensa.

Isidório declarou apoio a Fernando Haddad (PT) no segundo turno da eleição, mas depois do pleito chegou a declarar que apoiaria “tudo que fosse bom” do governo Bolsonaro e fez ressalvas a alguns posicionamentos do presidente em relação a armamento e força policial.

Metro1

O presidente Jair Bolsonaro assinou na tarde desta terça-feira (07), um decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta quarta. O decreto ainda dá permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade rural e permite a compra de até mil cartuchos por ano – antes o limite era 50. Além disso, praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.

“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.

Bahia.Ba