A partir desta terça-feira, dia 13, 25 municípios da região de Irecê (BA), terão medidas mais restritivas com o objetivo de frear a disseminação da Covid-19. A permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas ficam proibidos no período das 18h às 5h, até o dia 19 de abril. O decreto com as restrições será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça. Será permitido nos 25 municípios, das 18h às 5h, apenas o deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

Além do toque de recolher das 18h às 5h, os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres deverão encerrar o atendimento presencial às 17h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até as 24h. A venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), fica vedada a partir do dia 15 abril até as 5h de 19 de abril. Os estabelecimentos deverão isolar seções, corredores e prateleiras nos quais estejam expostas bebidas alcoólicas.

As medidas valem para os municípios de América Dourada, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Bonito, Buritirama, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do Chapéu, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Tapiramutá, Uibaí e Xique-Xique. A Secretaria da Segurança Pública (SSP), por meio das polícias Militar e Civil, apoiará as gestões municipais para garantir o cumprimento das medidas adotadas.

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A doação de um terreno para uma igreja em Irecê é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o órgão, o terreno foi doado ilegalmente pelo Município à Igreja Missionária Casa do Oleiro. Na ação, a promotora sinaliza que o lote tem 600 metros quadrados e está localizado em um loteamento conhecido como Flor de Mandacaru, destinado à construção de equipamentos urbanos comunitários, como praças públicas.

A promotora pede que a Justiça declare nulo o ato de autorização da doação, casse o alvará de construção concedido pela Prefeitura para instalação de um templo no local e impeça o Município de realizar a transferência do bem e a Igreja de fazer ou continuar qualquer obra no lote doado como também de vendê-lo a terceiros. A doação foi realizada pelo prefeito Elmo Vaz com autorização da Câmara Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.138, de 16 de dezembro de 2019. No entanto, a promotora aponta que a doação não preenche requisitos legais previstos na lei de licitações (8.666/1993) e na Lei Orgânica do Município.

“Não é possível a doação de bens públicos imóveis para entidades religiosas, nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, salvo quando comprovado o interesse público, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos. Além de tudo, não restou evidenciado na edição da Lei Municipal 1.138/2019, o interesse público, pressuposto de validade do ato perpetrado pela Administração”, afirma a promotora.

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