A convidada da LIVE Tribuna ON desta quinta-feira, dia 29/12/2022, foi a advogada Ana Patrícia Batista, que atua no escritório Marina Basile Advocacia Especializada, em Salvador. Dra. Ana falou sobre os direitos dos autistas, principalmente o direito ao tratamento integral e multidisciplinar coberto por plano de saúde.

Em dezembro de 2012 alguns direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passaram a ser assegurados pela Lei nº 12.764. Basicamente, a legislação reconhece que os autistas têm os mesmos direitos de pessoas com deficiência. Contudo, o acesso ao tratamento integral de caráter multidisciplinar ainda não tinha sido conquistado por usuários de planos de saúde ou muito menos para quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS). Felizmente, novas legislações têm mudado essa realidade. O problema é que nem todas as operadoras de saúde ou entes públicos estão dispostos a obedecer à lei.

Durante a live Dra. Ana Patrícia Batista fala sobre a derrubada do “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde, sobre os procedimentos em que os planos são obrigados a cobrir sessões ilimitadas, explica quando o usuário deve ajuizar uma ação contra o plano, sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) que ainda não está disponível na Bahia, entre outros assuntos.

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O Tribuna ON é um programa jornalístico em formato de live realizado pelo Portal Tribuna do Recôncavo®, que tem como fundador o radialista, web jornalista e Bacharel em Direito, Hélio Alves. É levado ao ar de segunda a sexta, a partir das 21h30, com transmissão no site e nas redes sociais do Tribuna do Recôncavo. Confira AQUI os programas anteriores!