O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, celebrou a publicação do decreto da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus (SAJ), que institui o Programa Municipal de Ação para cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a tragédia da fábrica de fogos, ocorrida em 1998.

A medida está alinhada ao Decreto Estadual nº 24.319 e ao Ponto Resolutivo nº 18 da sentença, que determina a criação de alternativas socioeconômicas para trabalhadores do setor. Para o secretário, o ato formaliza o empenho da gestão local em alinhar-se às diretrizes de reparação histórica e proteção social. “A publicação deste decreto é um passo decisivo. Ela demonstra que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus está plenamente engajada em transformar uma obrigação jurídica em política pública real, estruturando secretarias e projetos para oferecer dignidade e novas frentes de trabalho para a população”, afirmou o secretário.

Os decretos estadual e municipal preveem a criação de um comitê gestor de monitoramento, com participação da sociedade civil, e a incorporação das ações ao Plano Plurianual (PPA), garantindo continuidade e previsão orçamentária. Segundo Felipe Freitas, a iniciativa transforma uma obrigação jurídica internacional em política pública concreta. (mais…)