Eleitores de 34 cidades no estado têm 10 dias para cumprir o prazo para o recadastramento biométrico obrigatório. O limite é o dia 22 de fevereiro.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), até esta terça-feira (12), o percentual de “biometrizados” é de 56,71% nestes municípios.

O número corresponde a mais de 600 mil eleitores, de um total de um milhão. Quem deixar de realizar a coleta biométrica terá o título cancelado.

A cidade de Maetinga é a que apresenta menor percentual de comparecimento de eleitores, com apenas 36,32% de biometrizados. CLIQUE AQUI PARA CONFERIR A LISTA!

informações: Bahia.ba

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional o artigo 104-A da Constituição baiana que permitia aos ex-governadores receberem pensão vitalícia. O texto foi inserido na Constituição do Estado através da Emenda 21/2014. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi julgada na última sessão plenária do STF, realizada no dia 19 de dezembro de 2018. A relatoria foi do ministro Marco Aurélio

O teor da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (8), mas o acórdão ainda não foi publicado pelo Supremo. Com isso, não é possível ainda ter conhecimento dos fundamentos que levaram a Corte a entender a norma como inconstitucional. Não participou do julgamento a ministra Cármen Lúcia e estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Na prática, o pagamento do benefício já estava suspenso desde fevereiro de 2017, através de uma liminar deferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a partir de uma ação popular (leia mais aqui). Ainda há um julgamento pendente no STF sobre a manutenção de seguranças e motoristas para os ex-governadores baianos. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber e está concluso desde novembro de 2015. O PSol é amicus curiae na ação. (Bahia Noticias)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Município de Amélia Rodrigues por desmatamento ilegal em área de Mata Atlântica para comércio de madeira, em terras ocupadas por povos quilombolas. Na ação, o promotor de Justiça Marcel Bittencourt pede que a Justiça obrigue a municipalidade a impedir qualquer atividade degradadora na localidade conhecida como Pinguela, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação também requer a recuperação de toda a área degradada e regularizar o passivo ambiental da região, devendo inscrever esse bem imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que apresentará a documentação pertinente ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para validar os documentos e informações inseridas no sistema. Outro pedido é para abstenção de qualquer tipo de supressão da vegetação nativa na localidade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, além de indenizar os danos ambientais e danos morais coletivos aos moradores do quilombo, no valor de R$ 100 mil.

A ação foi motivada a partir de uma representação da comunidade e do Incra, em Feira de Santana, para reparação dos danos ambientais e a finalização do procedimento de titulação da área como terra ocupada por remanescentes de comunidade de quilombo. (Bahia Noticias)