O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, atendeu liminar do governo do Estado da Bahia e reativou a delegacia de Wenceslau Guimarães, no Baixo Sul baiano.

Na decisão, publicada nesta terça-feira (19), o desembargador considerou que o estado precário das instalações não é problema exclusivo da carceragem da cidade. Para o magistrado, a continuidade da interdição causaria grave lesão à ordem e segurança públicas.

A cadeia do município foi interditada após ação do Ministério Público Estadual (MP-BA) que denunciou o estado precário. A decisão desta terça derruba sentença da Comarca de Wenceslau Guimarães que havia determinado, entre outras medidas, a reforma do local. (mais…)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o acórdão que declarou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. O caso foi julgado em dezembro do ano passado, no último dia antes do recesso do Judiciário. O teor da decisão já havia sido divulgado, mas o acórdão, com os fundamentos da decisão dos ministros, só foi publicado nesta segunda-feira (18).

A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2014. A OAB sustentou que a Constituição Federal não autoriza o pagamento de pensão vitalícia para ocupante de cargo público. A AL-BA defendeu o benefício e argumentou que não há ofensa ao princípio da igualdade ante a situação diferenciada experimentada por ex-Chefe do Poder Executivo estadual, a justificar a percepção de “pensão especial”. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu a declaração da inconstitucionalidade, pois o pagamento é injustificado, sem indicação da fonte de custeio.

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Mello, alegou em seu voto que não é possível instituir subsídio para quem não mais ocupa um cargo público e nem vincular os vencimentos aos do governador em exercício. Para o Marco Aurélio, o dispositivo também violou diversos preceitos da Constituição Federal, entre eles o que exige edição de lei ordinária, e com a participação do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria. “É tempo de atentar-se ao que impõe a Constituição Federal, cujas diretrizes não podem ser solenemente ignoradas pelos constituintes estaduais. Ante a forma republicana de governo – tal qual anunciada desde a cabeça do artigo 1º da Constituição Federal –, vale considerar o caráter imperiosamente temporário do exercício de mandatos eletivos, premissa básica e traço essencial de qualquer República”, alerta o ministro no voto. (mais…)

Perto da metade dos servidores estaduais da Bahia já estão aposentados. De acordo com números da Secretaria da Administração (Saeb) apurados em dezembro do último ano, para cada 10 trabalhadores em atividade existem 8,5 inativos.

Ao todo, a Bahia possui 150 mil servidores ativos e 127,6 mil inativos. O governo investe aproximadamente R$ 1,6 bilhão para o cumprimento da folha de pagamento dos dois grupos mensalmente.

Os dados apresentados na Bahia estão próximos dos registrados nacionalmente. Considerando todos os estados do Brasil e o Distrito Federal, existem 8,8 servidores estaduais inativos para cada 10 ativos, segundo dados registrados em 2017. (Bahia Noticias)