A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que institui o orçamento impositivo no âmbito municipal. A proposta torna obrigatória a execução das emendas apresentadas por vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA), ampliando o poder de atuação do Legislativo local. (mais…)