A Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial do Município uma lista com os nomes de mais de 600 pessoas, incluindo cidadãos vivendo com HIV e Aids, fibromialgia e doença falciforme, ao suspender o benefício do passe livre no transporte coletivo urbano.
Para o Conselho Estadual de Saúde da Bahia, a divulgação de dados sensíveis configura uma violação frontal à Lei Geral de Proteção de Dados que criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV e Aids, e a Lei que garante o sigilo sorológico, além de representar grave violação de direitos às pessoas com doença falciforme e fibromialgia, igualmente expostas à estigmatização e discriminação. Trata-se de um crime cometido por órgão público, no exercício de sua função administrativa, com potenciais danos psicológicos, sociais materiais e morais irreparáveis.
O Conselho exige a imediata responsabilização dos envolvidos, incluindo a Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, responsável pela gestão do benefício, bem como o afastamento imediato de todos os responsáveis para que a apuração ocorra de forma imparcial e transparente. ‘É imprescindível que este episódio seja investigado com rigor, para que não venha a se repetir em outras localidades’.
Edição: Tribuna do Recôncavo | Texto: Hillary Fonseca.
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