A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (BA) instituiu no âmbito municipal, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributário ou não tributário do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e rendas municipais.

Os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022 podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas: Pagamento à vista, redução de 100% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes até a data limite. Parcelado em até 3 parcelas consecutivas e mensais com redução de 90% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o valor do crédito tributário. Parcelado em até 12 parcelas consecutivas e mensais com redução de 80% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o valor do crédito tributário. Parcelado em até 24 parcelas consecutivas e mensais com redução de 60% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o valor do crédito.

A SEFAZ informa ainda que após a negociação, o pagamento da 1º parcela deverá ser efetuado na data da assinatura do Contrato de Parcelamento, e servirá como instrumento de homologação do referido ato.

Fonte: Ascom PMSAJ.

A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), em Santo Antônio de Jesus (BA), prorrogou o prazo para realização do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até o dia 31 de outubro de 2023.

Para ter acesso ao desconto de até 25%, o contribuinte deve pagar o imposto, em parcela única, até a nova data de vencimento, 31/10/2023.

O poder executivo municipal reforça a importância da arrecadação referente ao IPTU, pois esses recursos são prontamente revertidos em benefícios para toda Santo Antônio de Jesus.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Fonte: Ascom PMSAJ.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Santo Antônio de Jesus (BA), concluiu no último domingo, dia 30, o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Durante a apuração estiveram presentes a Promotora de Justiça Dra. Danubia, a Defensora Dra. Bianca, a Secretária de Assistência Social Andressa Moese, Alton Santos representando o CMDCA, um representante do TRE e os candidatos.

Com quase 5 mil eleitores, a população elegeu cinco candidatos titulares e cinco suplentes. Os eleitos foram: Alane Cris com 535 votos, Débora Lobo com 391, Patrícia Santos 341, Fabiana Soares 319, Lauro Souza 314 votos. Já os cincos suplentes são: Janete com 309 votos, Renata Anjos 284, Lucineia com 259, Lavinia Petala 241 e Gilmara com 224 votos. Os eleitos (as) tomarão posse dia 10/01/2024.

Após participar da votação, o prefeito Genival Deolino falou sobre a importância dos conselheiros. “É um momento muito importante a Eleição do Conselho Tutelar. Afinal, é neste momento que são eleitas as pessoas que se comprometem em zelar pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes da nossa cidade”, o prefeito concluiu desejando boa sorte e bom trabalho a todos que foram eleitos.

Matéria: Tribuna do Recôncavo.