A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (BA) instituiu no âmbito municipal, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributário ou não tributário do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e rendas municipais.

Os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022 podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas: Pagamento à vista, redução de 100% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes até a data limite. Parcelado em até 3 parcelas consecutivas e mensais com redução de 90% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o valor do crédito tributário. Parcelado em até 12 parcelas consecutivas e mensais com redução de 80% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o valor do crédito tributário. Parcelado em até 24 parcelas consecutivas e mensais com redução de 60% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais incidentes sobre o valor do crédito.

A SEFAZ informa ainda que após a negociação, o pagamento da 1º parcela deverá ser efetuado na data da assinatura do Contrato de Parcelamento, e servirá como instrumento de homologação do referido ato.

Fonte: Ascom PMSAJ.

A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), em Santo Antônio de Jesus (BA), prorrogou o prazo para realização do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até o dia 31 de outubro de 2023.

Para ter acesso ao desconto de até 25%, o contribuinte deve pagar o imposto, em parcela única, até a nova data de vencimento, 31/10/2023.

O poder executivo municipal reforça a importância da arrecadação referente ao IPTU, pois esses recursos são prontamente revertidos em benefícios para toda Santo Antônio de Jesus.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Fonte: Ascom PMSAJ.