Crédito: PixabayO Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) recebe, até o dia 25/8, os dados dos advogados de todas as empresas públicas e privadas baianas, à exceção das microempresas e aquelas de pequeno porte, para cadastro no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A providência, que faz parte do projeto Comunicação Expressa, possibilitará às pessoas jurídicas receberem via sistema as comunicações dos processos trabalhistas, com mais segurança e melhor administração dos atos processuais. Após o prazo, determinado pelo Provimento Conjunto nº 5/2020, publicado no Diário Eletrônico de 26/6, o próprio TRT5 registrará compulsoriamente os procuradores, e as citações e intimações passarão a ser realizadas obrigatoriamente através do PJe.
As notificações, antes realizadas pelos Correios e pelo Diário Oficial, inclusive aquelas para comparecer à audiência inicial, e as citações para pagamento de dívida trabalhista, por oficial de Justiça, serão encaminhadas por via eletrônica, de forma mais ágil e efetiva. A novidade está disciplinada nos artigos 246, § 1º, e art. 1051, caput, do CPC. (mais…)
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