A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a parte principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. A medida viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano. O texto foi aprovado por 327 votos a favor, 147 contra e uma abstenção. Ainda é necessário votar propostas de alterações no texto e o segundo turno antes da PEC seguir para promulgação e passar a valer.
A votação ocorreu depois de intensa negociação do governo e da promessa de liberar mais emendas parlamentares até o último dia do ano. Os valores podem chegar a R$ 6 bilhões neste ano, num “pacote de natal” para os parlamentares nos últimos dias do ano. O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e parte dele chegou a ser entrar em vigor, abrindo um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022 ao mudar o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União).
As partes alteradas pelo Senado foram novamente votadas pelos deputados. Ao limitar o pagamento de precatórios, essa segunda parte da PEC, agora avalizada pela Câmara, abre um espaço de R$ 44 bilhões. No total, a PEC libera para gastos R$ 106 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais. “Nós decidimos que vamos manter praticamente de forma integral todo o texto que o Senado aprovou. Isso facilitará garantir o espaço fiscal para essas despesas”, disse o relator do texto na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Na votação, foram 327 votos a 147 e uma abstenção.
Bahia.Ba





















































Imagem de Darkmoon_Art por Pixabay

Imagem de Stefano Escandiussi stecks05 do Pixabay
Imagem de Moondance por Pixabay

















Imagem ilustrativa de feraugustodesign por Pixabay









Imagem de ALBERTO H. FABREGAS do Pixabay
Image by Couleur from Pixabay














