Um projeto de lei em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) obriga os diretores de penitenciárias federais, estaduais e do Distrito Federal a publicar na internet suas prestações de contas – incluindo licitações, contratos e despesas com cartões de pagamento. A proposta (PL) 3.238/2019) é do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) concorda com a iniciativa, que visa “aumentar a transparência na gestão das penitenciárias”. Mas ela também afirma que, da forma como está, o projeto é inconstitucional. A senadora argumenta que alterações na legislação sobre servidores públicos somente podem ser propostas pelo presidente da República (no caso de servidores federais) e pelos governadores (no caso do servidores estaduais e do Distrito Federal). Para resolver o problema, Eliziane recomenda que o projeto seja inserido no âmbito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12. 527/2011).
Assim, em vez de propor uma nova lei para exigir a prestação de contas de penitenciárias, conforme prevê o texto original, ela sugere que essa exigência seja acrescentada ao texto da Lei de Acesso à Informação, “a qual, por constituir lei nacional, aplicável, portanto, à administração pública das três esferas da Federação, afasta o apontado vício de iniciativa”. O projeto está pronto para ser votado na comissão. A decisão na CTFC terá caráter terminativo, ou seja, se o texto for aprovado e não houver recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Agência Senado













































Imagem Ilustrativa de Fernando Zhiminaicela por Pixabay






Imagem de Peggy und Marco Lachmann-Anke por Pixabay




























Imagem de Sabine van Erp do Pixabay





Imagem da Companhia de Produção de Animação 3D da Pixabay




Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Na foto, um homem falando de frente para outro homem | Imagem de Gerd Altmann por Pixabay



