Foto: Alan Santos/ PRO presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados um projeto de lei cujo objetivo é realizar alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como por fim nas multas para motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos. Se a proposta passar pelo Congresso, a violação das normas “será punida apenas com advertência por escrito”.
De acordo com a Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto “pois se busca um caráter mais educativo”. Atualmente, o CTB estabelece, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros e se refere à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o assunto.
Segundo o jornal O Globo, o novo projeto substitui esse dispositivo com regras mais detalhadas. Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em “dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”. Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos.
Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança. Hoje, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Outra alteração proposta no projeto é o fim da da multa para quem andar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia, exigência em vigor desde 2016. Mas a punição em pontos na carteira de habilitação continua a valer.
O texto estabelece a necessidade apenas para rodovias de faixa simples – não duplicadas. De acordo com a justificativa para o PL, a obrigação de se manter os faróis ligados nas rodovias federais “não levou em consideração as peculiaridades do trânsito brasileiro, em especial as altas temperaturas que diminuem sensivelmente a vida útil das lâmpadas dos faróis dos veículos que já estão em circulação, as quais não foram produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo”.
O projeto enviado por Bolsonaro deve começar sua tramitação por uma comissão especial na Câmara, segundo informou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). Ela estima que será possível aprovar o projeto na comissão e no plenário até o recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
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