Santo Antônio de Jesus agora conta com um novo Programa de Recuperação de Créditos – REFIS, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, visando facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida é uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com condições vantajosas, como descontos em multas, juros e encargos.
O projeto original, encaminhado pelo Executivo, previa quatro formas de regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que variavam de 40% a 100%, dependendo da modalidade de pagamento ou parcelamento.
No entanto, após tramitação na Casa Legislativa, o vereador Ito da Kanal Mix propôs emendas que aumentaram os benefícios aos contribuintes. Com a nova redação aprovada, os descontos passaram a ser os seguintes:
- Pagamento à vista: redução de 100% nas multas de mora, juros e encargos legais.
- Parcelamento em até 12 vezes: agora com 90% de desconto (antes eram 80%).
- Parcelamento em até 24 vezes: com 80% de desconto (antes eram 60%).
- Parcelamento em até 36 vezes: agora com 60% de desconto (antes eram 40%).
A adesão ao programa será possível entre 21 de julho e 30 de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por até 90 dias por meio de decreto do Executivo. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.
O programa também permite que débitos já parcelados possam ser reparcelados, desde que não tenham sido quitados antes da vigência da nova lei. Além disso, a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do benefício, com a retomada da cobrança judicial no formato original.
A iniciativa visa estimular a recuperação de receitas municipais e dar um fôlego financeiro para cidadãos e empresas que buscam regularizar sua situação fiscal. Ao mesmo tempo, representa um esforço do poder público em manter o equilíbrio das contas e investir na arrecadação sem medidas punitivas imediatas.
‘A atualização no texto da lei foi uma conquista coletiva. O objetivo é ajudar o contribuinte, mas também permitir que o município arrecade de forma mais eficiente e justa’, destacou o vereador Ito da Kanal Mix, autor das emendas que melhoraram as condições do programa.
Com a publicação da lei e suas emendas, Santo Antônio de Jesus dá mais um passo no fortalecimento da relação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo equilíbrio fiscal e inclusão econômica.
Fonte: E.O.S Publicidade
Imagem de Sabine van Erp do Pixabay
Imagem da Companhia de Produção de Animação 3D da Pixabay
Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Na foto, um homem falando de frente para outro homem | Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Imagem de Alterio Felines do Pixabay
