Santo Antônio de Jesus agora conta com um novo Programa de Recuperação de Créditos – REFIS, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, visando facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida é uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com condições vantajosas, como descontos em multas, juros e encargos.
O projeto original, encaminhado pelo Executivo, previa quatro formas de regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que variavam de 40% a 100%, dependendo da modalidade de pagamento ou parcelamento.
No entanto, após tramitação na Casa Legislativa, o vereador Ito da Kanal Mix propôs emendas que aumentaram os benefícios aos contribuintes. Com a nova redação aprovada, os descontos passaram a ser os seguintes:
- Pagamento à vista: redução de 100% nas multas de mora, juros e encargos legais.
- Parcelamento em até 12 vezes: agora com 90% de desconto (antes eram 80%).
- Parcelamento em até 24 vezes: com 80% de desconto (antes eram 60%).
- Parcelamento em até 36 vezes: agora com 60% de desconto (antes eram 40%).
A adesão ao programa será possível entre 21 de julho e 30 de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por até 90 dias por meio de decreto do Executivo. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.
O programa também permite que débitos já parcelados possam ser reparcelados, desde que não tenham sido quitados antes da vigência da nova lei. Além disso, a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do benefício, com a retomada da cobrança judicial no formato original.
A iniciativa visa estimular a recuperação de receitas municipais e dar um fôlego financeiro para cidadãos e empresas que buscam regularizar sua situação fiscal. Ao mesmo tempo, representa um esforço do poder público em manter o equilíbrio das contas e investir na arrecadação sem medidas punitivas imediatas.
‘A atualização no texto da lei foi uma conquista coletiva. O objetivo é ajudar o contribuinte, mas também permitir que o município arrecade de forma mais eficiente e justa’, destacou o vereador Ito da Kanal Mix, autor das emendas que melhoraram as condições do programa.
Com a publicação da lei e suas emendas, Santo Antônio de Jesus dá mais um passo no fortalecimento da relação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo equilíbrio fiscal e inclusão econômica.
Fonte: E.O.S Publicidade


Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo


Imagem de Elf-Moondance por Pixabay 
Foto: Luciano Almeida
Image by Hilary Clark from Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Fred Pontes
Imagem ilustrativa de jessicauchoas por Pixabay
Foto: Geraldo Carvalho
Imagem de Peter Kraayvanger por Pixabay
Foto: Claudio Lima
Foto: Fred Pontes
Foto: Cleomário Alves
Divulgação
Imagem de Radoan Tanvir do Pixabay
Imagem de Free-Photos do Pixabay
Foto: PC
Imagem por congerdesign de Pixabay
Ditinho e Vinicius | DIVULGAÇÃO 
Foto: Matheus Veríssimo
Imagem de Marjon Besteman do Pixabay
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
VIDEO
Divulgação
Imagem de PublicDomainPictures de Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Luciano Almeida
Imagem de Luk Luk do Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Roberto Jayme/ Ascom/ TSE
Imagem Ilustrativa | Foto: Tatiana Azeviche/ SETUR
Imagem por Alexander Fox | PlaNet Fox da Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Tony Silva/ Divulgação/ Polícia Civil
Imagem ilustrativa | Foto: Maria do Carmo/ Tribuna do Recôncavo
Imagem por
Foto: Victor Ferreira/ECV
Video
Foto: Fred Pontes
Divulgação
Foto: Isac Nóbrega/ PR
Imagem de mohamed Hassan do Pixabay
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem do IFBA em SAJ | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
Imagem ilustrativa de Emslichter do Pixabay
Imagem ilustrativa de mike1497 por Pixabay
Foto: Luciano Almeida
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa | Foto: Poliana Lima/ Polícia Civil
Foto: Italo Oliveira/Ascom SDR
Foto: Luciano Almeida
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Marcos Santos/ USP Imagens
Imagem de Juraj Varga por Pixabay
Foto: Tribuna do Recôncavo
Crédito: Rodrigo Abreu/ Divulgação Betano)
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa | Foto: Camila Souza/ GOV-BA
Foto do idoso próximo ao local da abordagem | bahiaexpresso e Blog do Edy
Arquivo Pessoal
Foto: Juca Varella/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de adaoaalves por Pixabay
Video
Foto: André Frutuôso e Secom
Imagem Ilustrativa | Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Fotos: João Pamponet/SDR/GOVBA e Gilson Barbosa/SDR/GOVBA
Foto: João Valadares
Foto: Alberto Maraux/ SSP
Foto: Rafael Rodrigues/E.C. Bahia
Video
Foto: Yuri Almeida
Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
Imagem Ilustrativa de 4711018 por Pixabay
Imagem de Md Sabbir Hossain por Pixabay
PRF
Foto: Eduardo Andrade - Ascom/SDE
Foto: Caio Diniz
Foto: Matheus Landim/GOV-BA
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Victor Ferreira/EC Vitória
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo