Senador pela Bahia, Otto Alencar (PSD) irá relatar a PEC que extingue ou reformula cerca de 280 fundos do orçamento da União. A proposta é uma das PECs que integra o Plano Mais Brasil, do Ministério da Economia. A medida estabelece que os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.

Com a PEC aprovada, deverão ser extintos cerca de 248 fundos, sendo a maioria (165) instituída antes da Constituição de 1988. Segundo o governo, a proposta permitirá a desvinculação imediata de cerca de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União.

O patrimônio dos fundos extintos em decorrência da PEC será transferido para o respectivo poder de cada ente federado ao qual o fundo se vinculava. Parte das receitas desvinculadas em decorrência da extinção dos fundos poderá ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a “reconstrução nacional”.

Informações: Agência Senado | Redação: Bahia Noticias