Imagem por Servidores públicos municipais, representados pela advogada municipalista Suzana Andrade, ganharam decisão judicial (sentença) favorável em processo ajuizado contra o município de Dom Basílio/BA. A ação judicial teve o objetivo de compelir o município a regularizar o repasse das contribuições dos servidores junto ao INSS.
Na prática, o município fez descontos salariais, com indicação em contracheque de que tratavam de recolhimento de contribuições (INSS). No entanto, tais valores, apesar de descontados dos servidores, não eram repassados corretamente ao INSS.
Na foto, Dra. Suzana
A Dra. Suzana Andrade, em resposta a nossa equipe, recomendou que todos os servidores públicos estejam atentos, conferindo junto ao INSS (o que pode ser feito até por aplicativo) se os descontos que constam em contracheque estão sendo realmente repassados pelos municípios.
Acrescentou a Dra. Suzana: “Faço este alerta ao servidores, pois, infelizmente, apesar de ser uma ilegalidade sujeita a penalidades graves, é muito comum identificarmos irregularidades dessa natureza praticadas por gestores públicos. Essa situação pode trazer fortes prejuízos aos servidores no momento da aposentadoria ou em requerimento de eventuais benefícios”.
Em sentença judicial, o município de Dom Basílio- BA foi condenado a regularizar todos os repasses de contribuições previdenciárias das servidoras que estão pendentes junto ao INSS. O município foi condenado ainda ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor das servidoras.
“É importante registrar que essa decisão não favorece todos os servidores do município, pois tem efeito apenas para aqueles que ajuizaram a ação judicial”, concluiu Dra. Suzana.
Tribuna do Recôncavo
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