O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Caturama celebraram um acordo na última sexta-feira, 31 de outubro, para regularizar os quadros administrativos municipais e readequar o concurso público instituído pelo Edital n.º 01/2025.
A pactuação, intermediada pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor), contou com as assinaturas dos promotores de Justiça Victor de Araújo Fagundes e Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), além do prefeito Antônio Leão Bonfim (PSD), do procurador do município Isaque Galdino e do assessor jurídico Diego Pablo Santos.
Como parte do ajuste, o município se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, um novo Projeto de Lei para reformular a Lei Municipal n.º 177/2025. A proposta legislativa deverá estabelecer a estrutura de cargos, atribuições e número de vagas compatíveis com a demanda dos serviços públicos, eliminando a previsão de “cadastro de reserva” e incorporando um estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro. A medida tem como finalidade assegurar que as futuras contratações e investiduras observem as normas constitucionais. O acordo também determina a readequação dos atos referentes ao concurso público, garantindo que o certame atenda às reais necessidades da administração municipal.
Bahia Noticias.


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