A convidada da LIVE Tribuna ON desta sexta-feira, dia 21/10/2022, foi a advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho, do Azi e Torres Associados, em Salvador, Esdra Rocha. Ela falou sobre as mudanças ocorridas nas regras sobre auxílio alimentação e teletrabalho.

Com a Lei 14.442/2022, sancionada recentemente, o teletrabalho, ou trabalho remoto, passa a ser prioritário para pessoas com deficiência e funcionários responsáveis por menores de idade, além de poder ser adotado por estagiários e aprendizes.

Ficou estabelecido também que, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, a exemplo de troca de e-mails, mensagens de WhatsApp e SMS, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constituirá tempo à disposição da empresa, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se existir previsão contrária sobre o tema em acordo individual, ou em acordo ou convenção coletiva.

Já sobre o auxílio-alimentação, a Lei 14.442/2022 determina que o benefício deverá ser destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O objetivo da Lei, com a imposição de fiscalização da destinação do benefício, é impedir que o dinheiro destinado ao auxílio-alimentação seja utilizado para o custeio de outros serviços. Siga @esdrarocha no Instagram.

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O Tribuna ON é um programa jornalístico em formato de live realizado pelo Portal Tribuna do Recôncavo®, que tem como fundador o radialista, web jornalista e Bacharel em Direito, Hélio Alves. É apresentado por Hélio e seu filho Uanderson Alves, de segunda a sexta, a partir das 21h30, com transmissão no site e nas redes sociais do Tribuna do Recôncavo. Confira AQUI os programas anteriores!