A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a próxima terça-feira, dia 27, um pacote de projetos que visa limitar os poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Estão previstas para análise duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do STF.
A tramitação das matérias na comissão começou após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares. Entre as propostas discutidas, está a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.
A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz.
Esse é exatamente o caso da decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares. Inicialmente, a suspensão foi decidida de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.
Outra proposta em pauta é a PEC 28/2024, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O relator dessa PEC é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
A proposta permite que o Congresso suspenda uma decisão do Supremo por até dois anos, se considerar que a decisão “exorbita o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342).
Fonte: R7

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

























































Imagem de Darkmoon_Art por Pixabay

Imagem de Stefano Escandiussi stecks05 do Pixabay
Imagem de Moondance por Pixabay

















Imagem ilustrativa de feraugustodesign por Pixabay









Imagem de ALBERTO H. FABREGAS do Pixabay
Image by Couleur from Pixabay






