O governador Rui Costa enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei que autoriza o Estado a transferir para a União os trechos da rodovia estadual BA-120, em regime de urgência. Os trechos que compreendem a região de Castro Alves a serem transferidos têm traçado de 22,3 km coincidentes com diretrizes de rodovia federal planejada e poderão ser absorvidos pela Rede Rodoviária sob jurisdição federal.
Ainda conforme o projeto, a transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.
O projeto foi encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Editado por Tribuna do Recôncavo | Informações: Bahia Noticias

















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