Por João Ibaixe Jr. – advogado
Há um questionamento atual para se saber se o Lula teria sido inocentado ou não. Com relação ao termo “inocente”, há um significado comum que o atribui à ingênuo, pueril. A par de tal significado comum, “inocente” é ainda um termo técnico da área forense.
Sua construção é histórico-jurídica e sua função é traduzir a ideia de que qualquer cidadão que não tenha recebido sentença condenatória definitiva é livre de culpa (no específico sentido criminal).
Assim, qualquer cidadão, por força constitucional, goza do pálio da ‘presunção de inocência’. Presunção, destaco. Ou seja, uma premissa, antecedente que oferece a ideia de ‘inocência’, da qual se parte para um juízo prévio, na perspectiva criminal, de todo e qualquer cidadão.
Presunção de inocência, como proposição, pode ser contestada por meio de um processo criminal válido e pode ser ‘quebrada’ unicamente pela sentença condenatória definitiva. Em qualquer democracia moderna, isto funciona desta forma.
Presunção de inocência nada tem a ver com prisão, porque existem prisões “processuais”, isto é, prisões que servem de garantia ao processo. A pessoa, por exemplo, pode ficar presa preventivamente e, ao final, não receber sentença condenatória; sua presunção de inocência permanece intacta.
Presunção também não é princípio, porque não estrutura o estado democrático de direito, podendo ser contestada. Não é também um ‘estado’, no mesmo sentido de ‘estado civil’, por exemplo, de solteiro ou casado, que coloca a pessoa numa dada posição fixa perante o ambiente jurídico, com direitos e obrigações.
Para ser quebrada, como se disse, além da sentença condenatória, o processo precisa ser válido, quer dizer, não pode ter nenhuma nulidade, não pode ter nenhum vício, nada que o macule ou indique que ele foi produzido à revelia da lei.
Quando há qualquer mácula, o processo é declarado nulo. Ao ser anulado, verifica-se se ele pode ser retomado ou não. Se puder, a pessoa continua sendo processada até o final, com sentença condenatória ou não. Se não puder – e aqui há um destaque importante -, o processo tem de ser necessariamente encerrado.
Ao ser encerrado, não há mais processo criminal contra aquela pessoa, portanto, ela retoma sua ‘presunção de inocência’ ou volta a ser ‘inocente’, tecnicamente falando.
Logo, o termo ‘inocente’ é correto no contexto de Lula, porque seu(s) processo(s) foi(ram) anulado(s). Logo, em linguagem comum, ele foi ‘inocentado’.
Algumas pessoas por má-fé e movidas por claro interesse de ofender a honra (obviamente, só para deixar claro, não é o caso do texto), misturam ‘inocência’ com outra expressão técnica chamada “absolvição”, que é especificamente a decisão judicial que não condena o acusado em processo. A ‘absolvição não significa necessariamente ‘retirar a culpa’, mas simplesmente dar termo à situação jurídica de que não é possível condenar o acusado. Um exemplo disso seria uma causa de excludente de ilicitude, por exemplo, a legítima defesa, num caso de homicídio, em que o acusado mata o agressor de sua mulher. Aqui, tecnicamente, não se discute a culpa, porque há uma causa que justifica legalmente sua ação. Falar mais sobre este tema, porém, demandaria outro texto.
João Ibaixe Jr. advogado e ex-delegado de polícia, é especialista em Direito Penal, pós-graduado em Ciências Sociais e Teoria Psicanalítica e mestre em Filosofia do Direito e do Estado.
Foto: Divulgação







Imagem gerada por IA
Imagem de musiking por Pixabay
Imagem de
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Imagem ilustrativa de jessicauchoas por Pixabay
Imagem de Marie Sjödin por Pixabay
Divulgação
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Image by Adriano Gadini from Pixabay
Image by Steve Buissinne from Pixabay
Imagem Ilustrativa | Arquivo: Tribuna do Recôncavo
Imagem de PublicDomainPictures por Pixabay
Imagem gerada por IA
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Video
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay
Foto: Vinícius Guimarães
Imagem de succo por Pixabay
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa gerada por IA
Imagem ilustrativa de Alfred Derks por Pixabay
Imagem ilustrativa gerada por IA
IMAGEM: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
Foto: Rafael Rodrigues/EC Bahia
Video
Imagem ilustrativa de Hans Braxmeier do Pixabay
Imagem Ilustrativa de Pexels por Pixabay
Image by Dariusz Sankowski from Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de fernando zhiminaicela por Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Cleomário Alves/SJDH
Imagem de ErikaWittlieb por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem por
PM
Imagem ilustrativa gerada por IA
Reprodução - Tino Alves
Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA
Video 
Fotos: André Frutuôso
Foto: Elisabeth Guerra
Imagem gerada por IA
Imagem Ilustrativa de Harald Landsrath do Pixabay
Foto: Juca Varella/ Agência Brasil
Imagem de adaoaalves por Pixabay
Imagem ilustrativa gerada por Inteligência Artificial
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
© Valter Campanato/Agência Brasil
Imagem de
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Imagem Ilustrativa de skeeze por Pixabay
Foto: Wuiga Rubini/GOVBA
Arquivo Pessoal
Imagem de Luk Luk do Pixabay
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Arquivo Pessoal
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Divulgação
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo.
Foto: PM
Arte ilustrativa criada por IA
Foto: Jackson Santos
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay
Arte ilustrativa criada por IA
Reprodução/ Vídeo
Foto: PASCOM
Arquivo Pessoal
Foto: Telma Galino
Foto: Edílson Rodrigues/ Agência Senado
Imagem ilustrativa gerada por IA
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa gerada por IA
Foto: Internauta do Tribuna do Recôncavo
Arquivo: Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa | Foto: Maria do Carmo/ Tribuna do Recôncavo
Arquivo | Foto: Ney Santos
Image by Gerd Altmann from Pixabay
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Foto: Dandara Melo Saeb | GOVBA
Arte ilustrativa / IA
Foto: Douglas Amaral
Foto: Amo Animais
Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA
Arte: Tribuna do Recôncavo
Image by Michal Jarmoluk from Pixabay