A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um pacote com três projetos enviados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão realizada nesta terça-feira (17). A movimentação ocorre após o TJ-BA solicitar a devolução da proposta que prevê o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na segunda (16).
Entre os projetos aprovados estão a reestruturação das corregedorias do TJ-BA e criação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, órgão independente da Corregedoria-Geral da Justiça, com atuação específica no acompanhamento das serventias extrajudiciais. A proposta visa fortalecer o controle administrativo sobre os cartórios do estado.
Outro projeto aprovado foi o que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários do TJ-BA. O órgão será responsável pela elaboração e conferência de cálculos em processos que envolvam a Fazenda Pública, em especial nas ações de precatórios.
A proposta cria 20 cargos efetivos de analista judiciário – área de contabilidade e um cargo comissionado de coordenador da Central, com previsão de impacto financeiro de R$ 4,1 milhões por ano a partir de 2027. A AL-BA também aprovou um projeto que cria o cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz no primeiro grau de jurisdição.
Bahia Noticias.
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