Foto: Fernando Vivas/ GOV-BAA Procuradoria Geral do Estado (PGE) defende a legalidade da prestação de serviços de saúde por credenciamento, nominada “pejotização”, tendo em vista os modelos de gestão direta e indireta de unidades de saúde, bem como a necessidade da continuidade da prestação dos serviços de saúde, em especial no cenário pandêmico ainda delicado.
O credenciamento da prestação de serviços de saúde vem sendo amplamente utilizado pela Administração Pública há mais de duas décadas, com reconhecimento legal do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de portaria de nº 134/2021 publicada pela Sesab, foi atualizada a tabela dos valores dos serviços por especialidades e unidades de saúde.
A PGE esclarece, ainda, que o litígio judicial, em verdade, iniciou-se em maio de 2021, quando o Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho ingressaram com Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Preparatória, com pedido de liminar, tombada sob o nº 0000223-59.2021.505.0031, perante a Justiça do Trabalho.
GOV-BA
Imagem de Darkmoon_Art por Pixabay
Imagem de Stefano Escandiussi stecks05 do Pixabay
Imagem de Moondance por Pixabay
Imagem ilustrativa de feraugustodesign por Pixabay
Imagem de ALBERTO H. FABREGAS do Pixabay
Image by Couleur from Pixabay
