Uma ação popular tenta suspender o pagamento de taxa de serviços para compras de hora marcada pela internet, cobrada pela concessionária que explora o sistema ferry-boat entre os terminais de Bom Despacho e São Joaquim. A ação foi ajuizada contra a Internacional Travessias Salvador, a Internacional Marítima, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), além do Estado da Bahia.
Na ação, o advogado Mateus Nogueira da Silva alega que não existe previsão no contrato entre o estado e a concessionária para que seja cobrada a chamada “Taxa de Serviços” no valor de 30% sobre o valor das compras de passagens de travessia por hora marcada, e que é “abusivo” que, em caso de desistência da viagem, ao usuário do serviço seja imposta “multa” de 30% do valor pago pelo serviço.
No corpo do pedido ele junta sentenças antigas sobre o tema que entendem que “o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor”. “A cobrança de taxa de serviço sem a devida previsão contratual e editalícia representa inobservância do Contrato de Concessão, além de causar impacto direto no turismo e economia da região, com óbvios reflexos nas finanças dos entes federativos”, sustenta a petição.
A portaria Nº 32/2016 da Agerba, que fala sobre a “implantação de ‘serviço diferenciado’ na travessia São Joaquim/Bom Despacho, pertencente ao Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia – SHI, com cobrança de tarifa diferenciada para passagens vendidas com hora marcada”, também foi alvo de um pedido de nulidade, já que o “ato administrativo que autorizou o auferimento de receita não é prevista no Edital e Contrato de Concessão”. “É evidente que a aludida portaria concedeu, de forma absolutamente irregular, um aumento de receita não contemplado no contrato de concessão”, justifica o pedido que, segundo ele, é contrário ao interesse público.
Um pedido liminar busca suspender os “efeitos da portaria 32/2016 da Agerba e compelir a concessionária a se abster de cobrar a ‘taxa de serviço’ nas vendas de bilhetes por hora marcada, sob pena de valor diário não inferior a R$ 100.000,00”, além de declarar a nulidade da portaria. O pedido inclui a convocação para que o Ministério Público seja ouvido.
A Internacional Travessias disse através de sua assessoria que ainda não foi citada da ação e que não vai se manifestar sem ter acesso ao processo. A Agerba também disse que não foi citada oficialmente sobre esta ação. A agência apontou apenas que o serviço de hora marcada é facultativo e foi regulamentado em 2015, devido a prestação de serviço diferenciado.









Foto: Dandara Melo Saeb | GOVBA
Arte ilustrativa / IA
Foto: Douglas Amaral
Foto: Amo Animais
Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA
Arte: Tribuna do Recôncavo
Image by Michal Jarmoluk from Pixabay
Image by Kaufdex from Pixabay
Imagem de S. Hermann & F. Richter por Pixabay
Foto: Klebe Lobo - Equipe Fred Pontes
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Divulgação 
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Arte: Divulgação
Imagem de
Foto: Adelson Menezes
Foto: Leonardo Rattes/ Saúde GovBA
Arquivo Pessoal
Imagem editada de Qui Nguyen Khac por Pixabay
Foto: Leitora do Tribuna do Recôncavo
Image by
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Luciano Almeida
Foto: Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de Couleur por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Fotografia: Telma Galino
Foto: Reprodução/COPPA
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
Imagem Ilustrativa | Arquivo: Tribuna do Recôncavo
Imagem de Cristiano Cardoso por Pixabay
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de adaoaalves por Pixabay
Video
PM
Foto: Victor Ferreira/ EC Vitória
Reprodução/ Video
Imagem de Luk Luk do Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Image by 3D Animation Production Company from Pixabay
Foto: Itatim News
Imagem ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
Foto: Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil
Arquivo | Foto: Ney Santos
Foto: Najara Araújo/ Agência Câmara
Divulgação
Foto: Reprodução/ Vídeo/ YouTube/ Mercado Livre Brasil Oficial
Foto: Luciano Almeido
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Mateus Pereira/ GOVBA
Foto: Eduardo AndradeAscomSDE.jpeg
Divulgação
Arquivo Pessoal
Reprodução: Recôncavo no AR
FotoS: Reynaldo Felix / AgFpontes / Divulgação.
Edição: Tribuna do Recôncavo
Imagem de whekevi por Pixabay
Imagem de MasterTux do Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Adam Vidal
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Divulgação
Divulgação
Foto: Divulgação
Foto: Jamile Amine / Saúde GovBA
Imagem ilustrativa by Esi Grünhagen from Pixabay
Foto: Victor Ferreira/EC Vitória
Reprodução
Imagem de Simon Steinberger por Pixabay
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Image by Michael Schwarzenberger from Pixabay
Reprodução/ Video
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Reprodução
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Imagem ilustrativa de KarriTsa por Pixabay
Fotos: Divulgação
Divulgação
Luar do Recôncavo - Crédito: Luciano Almeida
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Imagem de Mohamed Hassan do Pixabay
Imagem de Ethan Parsa por Pixabay
Foto: Joá Souza/GOVBA
Imagem de 영훈 박 de Pixabay
Imagem de mohamed Hassan por Pixabay
Foto: Edilson Oliveira
Foto: Tribuna do Recôncavo