O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a minuta de resolução sobre a possibilidade de teletrabalho e trabalho em regime de auxílio a juízes federais, em localidades distintas de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou do cônjuge, companheiro ou dependente. A resolução permite ao magistrado atuar em teletrabalho ou em auxílio, para garantir os cuidados necessários através dos tratamentos exigíveis.
De acordo com presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, apesar de o procedimento ter tido andamento com uma série de percalços, a importância da discussão sobre o tema não diminuíram dentro do conselho.
“Somos atores, enquanto membros de Poder, da construção de uma sociedade mais inclusiva, que exige um olhar permanente e cuidadoso para a existência de déficits físicos ou mentais que exigem um ajustamento das normas, de forma a garantir um desenvolvimento pessoal e social igualitário, assegurando àqueles que se encontram em uma situação de vulnerabilidade pessoal ou social as mesmas oportunidades que os demais cidadãos encontram”, argumentou o ministro.
Ainda segundo o presidente do CJF, o deferimento dos futuros pedidos que envolvam o tema deverá ser analisado cuidadosamente pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
“Fica, pois, reservado às Cortes Federais a missão de evitar eventuais abusos, cuja perspectiva não pode paralisar a implementação das normas correlatas. Não podemos continuar pecando pela omissão. Deixemo-nos guiar pelas luzes dos princípios da unidade familiar, da proteção integral à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência, da dignidade da pessoa humana e, por que não, da isonomia, de forma a que possamos tratar de maneira diferenciada pessoas diferentes, para que tenham oportunidades iguais, princípios que devem, na hipótese, preponderar”, complementou.
No voto, Noronha acrescentou que não se proíbe a promoção do magistrado para local diverso, com deferimento ou manutenção da situação de auxílio, desde que a localidade conte com, no mínimo, três varas federais, circunstância que minimizará as dificuldades trazidas por sua ausência até que a situação se resolva.
Bahia Noticias
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Imagem de Amber Clay por Pixabay
Imagem Ilustrativa de Manfred Richter por Pixabay
Image by StartupStockPhotos from Pixabay
Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Imagem de Witch Fiction por Pixabay
