O prefeito de Salvador Bruno Reis (União) encaminhou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal da capital baiana. A proposta, enviada nesta quarta-feira (24), permitirá ao município explorar serviços lotéricos em seu território, com destinação prioritária dos recursos para áreas como saúde, educação e segurança pública.
A iniciativa fundamenta-se no julgamento do Supremo Tribunal Federal de 2020, que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos. O projeto estabelece que a loteria poderá ser operada diretamente pelo município ou mediante concessão à iniciativa privada por até 10 anos, prorrogáveis. A arrecadação bruta será destinada ao pagamento de prêmios e impostos, com o saldo remanescente sendo dividido entre o município (incluindo outorga variável) e a operadora.
Os recursos municipais serão aplicados preferencialmente em investimentos na Saúde Pública; Educação; Segurança Pública; Assistência Social; Cultura; e Esportes. A proposta prevê alíquota de ISS de 5% sobre a receita da operação e estabelece que prêmios não reclamados em 90 dias serão revertidos ao município. Caso aprovada, Salvador seguirá o exemplo de capitais como Porto Alegre e São Paulo, que já regulamentaram suas próprias loterias municipais.
Edição: Tribuna do Recôncavo | Fonte: Bahia Noticias.
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