A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei que prevê mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante sessão nesta terça-feira (3). O PL, de autoria do governo do estado, adequa a incidência do ICMS na Bahia às leis federais de nº 192 e de nº 204.
A 192 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. Na legislação federal, os combustíveis sobre os quais incide uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes: Gasolina e etanol anidro combustível; Diesel e biodiesel; e Gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Enquanto isso, a 204 alterou a Lei Kandir, para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ‘Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados’, diz a lei.
Bahia Noticias.


Foto: Paulo Mocofaya/ Agência ALBA

Foto: André Fofano
Foto: André Fofano 
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Vishnu R por Pixabay
Foto: Reprodução/ Vídeo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Illustrative Image by Gerd Altmann from Pixabay
Fabio Rodrigues Pozzebom/ Ag. Brasil
Imagem de
Imagem de PublicDomainPictures por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Imagem de David Mark por Pixabay
Imagem de Skeeze por Pixabay
Imagem de Memin Sito do Pixabay
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de jun yang por Pixabay
Image by andrey_barsukov from Pixabay
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Imagem de Free-Photos do Pixabay
Imagem de juanjo tugores por Pixabay
Imagem de Pexels por Pixabay
Imagem de Everson Mayer do Pixabay
Arte: Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: André Fofano
Divulgação
Imagem ilustrativa de Free-Photos do Pixabay
Arquivo Pessoal
Imagem ilustrativa de KarriTsa por Pixabay
Imagem ilustrativa de PublicDomainPictures por Pixabay
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
PM
Foto: Nice Santana/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de valentinaalemanno do Pixabay
Image by Dariusz Sankowski from Pixabay
Video
Foto ilustrativa de Amanda Chung
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto - Erlon Santos - Sepromi
Foto: Tribuna do Recôncavo
Foto: Aline Queiroz
Foto: Cláudio Lima / Câmara Municipal
Foto: Rebeca Falcão/ Seagri
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Pexels por Pixabay
Foto: João Araújo
Foto _ Ianca Rocha.jpg
Foto: Maria das Neves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Luís Capellão
Imagem ilustrativa by HeungSoon from Pixabay
Imagem de pasja1000 por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Alfred Derks por Pixabay
Foto: André Futuôso - Ascom/CAR
Imagem de PublicDomainPictures de Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Darko Stojanovic de Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
PM
Foto: Victor Ferreira/ EC Vitória
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo.
Foto: Lívia Villas Boas / CBF
Foto: Letícia Martins/EC Bahia
Foto: Arquivo Pesssoal
Imagem de Laura Artal por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa | Foto Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo.
Imagem Ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
PM
Image by LEANDRO AGUILAR from Pixabay
Foto: Douglas Amaral
Imagem Ilustrativa | Foto: lil_foot/ Pixabay
Foto: Milena Monteiro - Secti BA
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
Imagem de spoiu23 por Pixabay
Arquivo Tribuna do Recôncavo / 2019
Foto: André Fofano
Foto: André Frutuôso
Imagem ilustrativa | Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Foto: Douglas Amaral
PRF
Imagem por Alexander Fox | PlaNet Fox da Pixabay
Arquivo Pessoal
Imagem de Colin Behrens por Pixabay
Imagem ilustrativa de mike1497 por Pixabay
Imagem de Sambeet D por Pixabay
Foto: Douglas Amaral
Imagem ilustrativa de Couleur por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Thomas G. de Pixabay
Arquivo Pessoal
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Arquivo Pessoal