A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) colocou uma nota em seu portal reivindicando o direito dos advogados de acessarem o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e serem atendidos por seus magistrados.
Nesta quarta-feira, o TJ-BA divulgou em seu portal uma resolução em que determina que o acesso de advogados à juízes no Tribunal será feito por meio de solicitação prévia, com o consentimento do magistrado.
Para a OAB-BA, ‘não há hierarquia entre magistrados e advogados’, e a medida fere o artigo 7º da Lei Federal 8.906/1944, que prevê que o atendimento de magistrado aos advogados é um dever legal.
Além disso, a Ordem afirma que a medida coloca os advogados em posição vulnerável, pois coloca-se a possibilidade de negativa de atendimento por parte dos magistrados, o que “viola prerrogativas da advocacia”.
Assim, a OAB pede para participar da Comissão de Defesa de Prerrogativas, para verificar a existência de casos de negativa de atendimento ou não comparecimento dos magistrados. E também pede que os advogados relatem todos os casos em que uma das duas situações ocorrerem.
Bahia Noticias

Reprodução/ direitonabahia











Imagem de Peggy und Marco Lachmann-Anke por Pixabay































Imagem de Sabine van Erp do Pixabay





Imagem da Companhia de Produção de Animação 3D da Pixabay




Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Na foto, um homem falando de frente para outro homem | Imagem de Gerd Altmann por Pixabay









































