A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram, nessa terça-feira, 16 de julho, recomendação ao Governo do Estado da Bahia, ao município de Lauro de Freitas, e à Concessionária Bahia Norte para que restabeleçam a política de isenção da taxa do pedágio aos moradores da comunidade quilombola Quingoma. Os órgãos estabeleceram prazo de 15 dias para resposta, que deve ser enviada ao MPF.
O pedágio administrado pela Bahia Norte está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. As menores tarifas são para motocicletas e motonetas, R$3,50. Para os carros de passeios o valor cobrado é de R$ 7.
No documento, as instituições destacam a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao seu território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. Além disso, pontuam as consequências sociais e econômicas negativas para as comunidades, como dificuldade no acesso a bens e serviços essenciais, como saúde e educação, assim como o desempenho de suas atividades laborais.
Os entes ressaltam ainda ser fundamental que os órgãos municipais, estaduais ou federais, em quaisquer projetos, obras e atividades que possam impactar territórios tradicionais, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação, observem, respeitem e assegurem consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007), entre outras normas nacionais e internacionais.
“Os residentes têm sido obrigados a pagar para entrar e sair de seu próprio território, uma situação agravada pelo fato de que a rodovia foi construída sem consulta prévia à comunidade. Não bastasse o pagamento de injusto pedágio, a construção trouxe diversos prejuízos, impactando negativamente a vida dos moradores. Esta recomendação visa eliminar essa cobrança e reparar as injustiças sofridas pela comunidade, destacando a necessidade de respeito aos direitos dos moradores de Quingoma”, destacou o defensor regional de Direitos Humanos da Bahia, Gabriel César.
A concessionária sustentou que a medida de isenção foi provisória. Apenas veículos oficiais da União, estado e municípios, além dos diplomatas, não pagam a taxa do pedágio.
Assinaram a recomendação o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Gabriel César; a defensora pública estadual Aléssia Tuxá; a procuradora da República Marília Siqueira; e o procurador da República Marcos André Carneiro.
Atuação da DPU
A Comunidade de Quingoma foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em julho de 2013 e teve o relatório antropológico finalizado em 2017. Apesar disso, o processo de demarcação ainda não foi finalizado. Além da questão territorial e do problema relacionado à cobrança do pedágio e de melhorias e sinalização das vias que dão acesso à comunidade, a DPU também vem atuando para evitar a implantação de um aterro sanitário, um centro de treinamento esportivo e a criação do Bairro Novo na área quilombola sem a anuência e efetiva participação da comunidade nos processos decisórios.
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