Projeto FAMA de Moenda é o 1º de PTN a ser Aprovado na Lei Federal de Incentivo ao Esporte

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu não analisar um pedido do Município de Cipó, na Bahia, que buscava suspender uma ordem de bloqueio judicial sobre mais de R$ 1,8 milhão referentes a um precatório não pago. A decisão do CNJ ocorreu porque o município já havia recorrido ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de um Mandado de Segurança com o mesmo objetivo que impede a revisão administrativa quando o caso já está na Justiça.

O impasse começou quando o TJ-BA determinou o sequestro de valores do município para quitar um precatório vencido em 2024, no valor de R$ 1.852.240,42. O Município de Cipó argumentou que esse valor ultrapassava 15% do total de precatórios devidos naquele ano, o que, segundo o artigo 100, § 20, da Constituição Federal, permitiria o parcelamento em cinco anos, com apenas 15% do valor sendo pago de imediato.

No entanto, o TJ-BA indeferiu o pedido, alegando que o município não cumpriu o prazo estabelecido pela Resolução CNJ nº 303/2019, que exige uma manifestação expressa do devedor antes do vencimento do precatório. Como o pedido só foi feito em maio de 2025, após o prazo constitucional, o tribunal manteve o bloqueio integral. (mais…)

Policiais e bombeiros militares da Bahia cobraram durante o ato do 2 de julho o cumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023), aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, mas ainda sem implantação efetiva por parte do estado.

No centro das reivindicações estão dois pontos principais da LON: a promoção por requerimento, que permite a progressão funcional do militar mediante critérios objetivos, e o escalonamento vertical, que garante equilíbrio remuneratório entre os graus hierárquicos.

A Bahia aparece como um dos estados mais litigantes do Brasil, com mais de 230 mil processos judiciais em andamento. Parte significativa dessas ações envolve servidores públicos, especialmente da segurança, que cobram direitos já previstos em lei, o que pode indicar falhas estruturais no cumprimento de obrigações legais por parte do Executivo.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Vitória Viana/ Assessoria de Imprensa e Relações Públicas.

O presidente Lula participa, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e demais autoridades, do cortejo das comemorações dos 202 anos da Independência da Bahia, no próximo dia 2 de julho, em Salvador.

O presidente se junta à caminhada na altura do Convento da Soledade, após a passagem dos carros da Cabocla e do Caboclo pelo local. O horário previsto é a partir das 9h30.

A cobertura por parte de imprensa é aberta aos profissionais que acompanharem o cortejo, respeitando as áreas demarcadas para a equipe da presidência e demais autoridades presentes. Não há necessidade de credenciamento.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA) realiza, no dia 29 de julho, às 10h, pela internet, a licitação para a concessão à iniciativa privada de quatro marinas (Penha, Itaparica, Salinas da Margarida e Cacha-Pregos), na Baía de Todos-os-Santos, por um período de 30 anos.

O edital do certame está disponível no site www.setur.ba.gov.br, com valor mínimo estipulado em R$ 350 mil por ano. Mais de R$ 100 milhões foram gastos pela pasta na construção ou requalificação dos equipamentos. Eles integram o conjunto de 11 intervenções estruturantes e uma cultural, do programa Prodetur, voltado para o incremento das atividades náuticas no estado.

As obras totalizaram um investimento de quase  R$ 400 milhões. Após a entrega das marinas, uma zeladoria foi contratada pela secretaria para garantir a conservação dos equipamentos, enquanto não acontece o resultado da licitação.

Ascom Setur.

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) publicou, no Diário Oficial do Estado deste sábado (28), a convocação de 148 candidatos aprovados no processo seletivo simplificado, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A seleção é referente ao Edital SEC/SUDEPE nº 03/2025, para o exercício temporário da função de professor indígena, no âmbito da SEC. A iniciativa tem o objetivo de atender às demandas específicas das comunidades indígenas.

Foram ofertadas 152 vagas distribuídas entre diferentes territórios. No entanto, nem todas as regiões contaram com candidatos aprovados, o que impossibilitou o preenchimento total das vagas ofertadas. O quantitativo de convocados corresponde a 148 candidatos classificados, distribuídos conforme a disponibilidade real de aprovados em cada localidade.

Os profissionais convocados devem ficar atentos aos prazos e requisitos estabelecidos no edital de convocação, como a entrega de documentos, a exemplo do diploma devidamente registrado; carteira de identidade; CPF; certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso; número de conta corrente do Banco do Brasil; original e cópia do comprovante de residência, dentre outros. (mais…)

O número de pessoas que perderam a vida em acidentes em estradas federais na Bahia durante o São João aumentou quase 50% em relação ao ano passado. Foram 22 óbitos contra 15 registrados em 2024. Já o número de acidentes regrediu levemente, saindo de 104 para 98 neste ano, uma redução de 5,7%. Em relação aos acidentes graves, foram 32 no ano passado ante 37 neste ano, alta de 13,5%.

Os dados fazem parte do balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgado nesta quinta-feira (26) e levaram em consideração o período entre 18 e 25 de junho. As BRs com maior número de mortes foram a BR-101 e a BR-116, com seis óbitos cada.

Já a BR-324 usada para saída da capital em direção a cidades do interior, muitas delas com festejos juninos, foi a que mais registrou movimento. Foram 365,3 mil passagens. Depois, registraram maior tráfego a BR-116 com 310,3 mil passagens e a BR-101, com 199,5 mil. Cerca de 1,1 milhão de veículos circularam pelas rodovias federais da Bahia. (mais…)

Com a chegada das férias escolares de julho, crianças e adolescentes menores de 16 anos se preparam para viajar em excursões, intercâmbios ou visitas a parentes — muitas vezes, sem a companhia de ambos ou de um dos pais. Para essas situações, os Cartórios de Notas do Salvador/Bahia já oferecem uma alternativa prática: a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que pode ser emitida on-line em poucos minutos pela plataforma nacional e-Notariado (www.e-notariado.org.br).

Após preencherem os dados da AEV diretamente no site, pais ou responsáveis realizam uma videoconferência com o tabelião e recebem a autorização por e-mail ou diretamente no celular via QR Code, pronta para ser apresentada no guichê da companhia aérea ou no embarque terrestre. Todo o processo pode ser feito de casa, sem deslocamento até o cartório — solução valiosa para quem decide a viagem perto da data ou vive longe dos centros urbanos.

Para solicitar, basta acessar a área ‘cidadão’ do e-Notariado, escolher atendimento presencial ou por videoconferência, indicar os dados do itinerário e anexar documento de identidade válido dos responsáveis. Quem não tem certificado digital pode obter gratuitamente o Certificado Notarizado, emitido remotamente pelo próprio Cartório de Notas, e concluir tudo on-line. (mais…)

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um pacote com três projetos enviados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão realizada nesta terça-feira (17). A movimentação ocorre após o TJ-BA solicitar a devolução da proposta que prevê o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na segunda (16).

Entre os projetos aprovados estão a reestruturação das corregedorias do TJ-BA e criação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, órgão independente da Corregedoria-Geral da Justiça, com atuação específica no acompanhamento das serventias extrajudiciais. A proposta visa fortalecer o controle administrativo sobre os cartórios do estado.

Outro projeto aprovado foi o que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários do TJ-BA. O órgão será responsável pela elaboração e conferência de cálculos em processos que envolvam a Fazenda Pública, em especial nas ações de precatórios. (mais…)

A Secretaria das Mulheres da Bahia (SPM) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (CDDM) realizaram nesta terça-feira (17), uma reunião virtual para orientar gestoras e gestores  municipais, representantes de movimentos sociais e comissões organizadoras sobre as etapas preparatórias da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres (CEPM).

O encontro teve como foco esclarecer dúvidas sobre o processo de convocação, estruturação e realização das conferências municipais,  territoriais e livres, além de detalhar os eixos temáticos da etapa estadual.

A 5ª CEPM, que será realizada entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025, em Salvador, terá como tema central: ‘Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas’. A conferência reunirá movimentos feministas, representantes do poder público, sociedade civil e especialistas para debater avanços e desafios nas políticas públicas voltadas às mulheres.

Ascom SPM.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) prorrogou o prazo de inscrição para os 41 cursos técnicos gratuitos de nível médio ofertados no segundo semestre de 2025. Agora, os interessados têm até o dia 3 de julho para se inscrever por meio do Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br). Ao todo, são disponibilizadas 18.550 vagas, distribuídas em 238 escolas de 171 municípios, nos 27 Territórios de Identidade da Bahia.

O processo seletivo será feito por sorteio eletrônico no dia 4 de julho, com o resultado divulgado na mesma data. As vagas são voltadas, principalmente, para quem concluiu o Ensino Médio na rede pública ou como bolsista integral em instituições privadas. Os candidatos sorteados deverão se matricular nos dias 14 e 15 de julho, diretamente na escola onde foram selecionados. Para efetivar a matrícula, será preciso apresentar documentos como RG, CPF, histórico escolar, comprovante de residência e carteira de vacinação atualizada.

A iniciativa integra a política de expansão da Educação Profissional e Tecnológica da rede estadual. Os cursos abrangem diversas áreas, como Administração, Finanças, Recursos Humanos, Enfermagem, Nutrição e Dietética, Análises Clínicas, Logística, Manutenção e Suporte em Informática, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços Jurídicos.

ASCOM Secretaria da Educação Bahia.

Mais de 6,18 milhões de cidadãos baianos, o equivalente a 41,6% da população do estado, podem se beneficiar pelas novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, a partir de 5 de julho. Conforme a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula no dia 20 de maio, as famílias com direito ao benefício, que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais, terão gratuidade na tarifa de energia elétrica. Aqueles que ultrapassarem esse consumo pagarão apenas a diferença.

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:

• Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo; ou
• Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
• Família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (a que tem o nome na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Não é necessário solicitar à distribuidora.

Secom/Presidência da República.

A partir de 29 de setembro, a Gol Linhas Aéreas passará a oferecer o voo entre Salvador e Petrolina, em Pernambuco, que faz divisa com Juazeiro, no norte da Bahia. Serão três frequências semanais (segundas, quintas e sábados), usando a aeronave Boeing 737, com capacidade para 186 passageiros.

A nova rota vai beneficiar o agronegócio e facilitar o acesso de visitantes à zona turística Vale do São Francisco, composta pelos municípios baianos de Juazeiro, Casa Nova, Sobradinho e Curaçá. A abertura da linha integra as ações do Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Turismo (Setur-BA), para ampliar a malha aérea regional do estado, em parceria com empresas de aviação.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Ascom.

Um novo formato de pagamento das bolsas-auxílio do Programa Mais Estudos foi instituído pela Secretaria da Educação do Estado (SEC). A partir desta terça-feira (17), o valor mensal destinado aos estudantes monitores, referentes a abril, será depositado em conta poupança social do Banco do Brasil. As contas serão abertas automaticamente através do CPF do estudante beneficiado. A iniciativa visa o aprimoramento dos processos financeiros junto à unidade pagadora, além de mais segurança e celeridade no recebimento do benefício.

Para a ativação e regularização da conta, ficando apta para movimentações financeiras, o estudante com menos de 18 anos deverá comparecer à agência bancária de referência do município em que reside, acompanhado do responsável legal munido de documentação que comprove a tutela e de documentos de identificação de ambos. No caso de estudantes maiores de idade, a ativação e regularização da conta pode ser realizada no aplicativo do Banco do Brasil, sem a necessidade de comparecimento na agência.

A conta poupança social do Banco do Brasil é destinada a beneficiários de programas sociais do governo, permitindo movimentações como envio e recebimento de dinheiro via pix, saque, depósito, pagamento de contas e recarga de celular, por meio do aplicativo do banco. Após o fechamento da validação do Relatório de Monitoria, no Sistema Saga, 21.216 monitores estão aptos ao recebimento da bolsa-auxílio mensal. Os estudantes que já possuem conta no Banco do Brasil terão a variação 74 ativada para o pagamento da bolsa monitoria.

ASCOM Secretaria da Educação Bahia.

O presidente Lula participou neste sábado, 14 de junho, da ativação do sistema Defesa Civil Alerta (DCA) para os estados do Nordeste, direto do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), em Brasília (DF). Por volta das 14 horas, foi enviada uma mensagem emergencial a telefones celulares de moradores de 36 municípios nordestinos.

A demonstração do envio dos alertas é coordenada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e ocorreu em 36 cidades de todos os estados do Nordeste, com intervalo de um minuto entre cada alerta. A iniciativa prepara a população para o início da operação oficial do sistema na região, que está prevista para 18 de junho.

A mensagem que apareceu durante o teste foi: ‘ALERTA EXTREMO – Defesa Civil: ALERTA DE DEMONSTRAÇÃO do novo sistema de alerta de emergência no estado. Para mais informações, consulte o site do Defesa Civil Alerta’. Na Bahia receberam o alerta os moradores de Salvador, Ilhéus, Vitória da Conquista e Santa Cruz Cabrália.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Estudantes da rede estadual maiores de 18 anos ligados ao Programa Bolsa Presença de 51 municípios baianos já podem se inscrever no Programa de Incentivo à Habilitação – o CNH da Gente. O anúncio foi publicado neste sábado (14), no Diário Oficial do Estado.

As inscrições serão realizadas de 16 a 30 de junho, exclusivamente por meio do site oficial do Governo do Estado (www.ba.gov.br).

Serão ofertadas cinco mil vagas para a obtenção da primeira CNH nas categorias A ou B para alunos da rede pública. Além de promover a inclusão social, o programa pretende gerar novas oportunidades de emprego e renda através da mobilidade. O edital completo, com todas as informações, etapas, cronograma e critérios de seleção, está disponível no site do governo estadual.

SEC.

Para apresentar o funcionamento da nova ferramenta de alertas da Defesa Civil Nacional, o Defesa Civil Alerta (DCA), será enviada uma demonstração neste sábado (14), a partir das 12h, para as cidades de Salvador, Ilhéus, Vitória da Conquista e Santa Cruz Cabrália, na Bahia. A ferramenta entrará em operação em toda a região Nordeste a partir de 18 de junho.

A demonstração será acionada de Brasília e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Waldez Góes, que autorizarão o envio dos alertas. As mensagens serão disparadas com intervalo de um minuto entre cada uma, alcançando 36 municípios da região.

O DCA utiliza a rede de telefonia celular para emitir alertas gratuitos, com mensagem de texto e aviso sonoro, suspendendo qualquer conteúdo em uso na tela do aparelho. O alerta é recebido mesmo que o celular esteja em modo silencioso. Pessoas localizadas na área de risco, que possuam celulares compatíveis (Android e iOS lançados a partir de 2020) e cobertura de telefonia móvel com tecnologia 4G ou 5G, receberão o DCA sem necessidade de cadastro prévio.

FSB Comunicacao.