Decretos assinados pelo governador Rui Costa e publicados nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, criam dois comitês e apresentam normas de conduta para agentes da Administração Pública Estadual para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições 2022.
O Comitê Interinstitucional de Acompanhamento e Controle (CIAC) se encarregará de propor e fiscalizar medidas de garantia de cumprimento das normas financeiras, contábeis, administrativas e eleitorais no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo Estadual.
O comitê terá reuniões semanais e será formado pelos secretários de Fazenda, Administração, Planejamento, Comunicação, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado, ou seus representantes. Entre os aspectos que devem ser observados estão a execução do orçamento estadual e os processos que envolvam as despesas públicas, os convênios e repasses de verbas, o recebimento de doações etc.
Já o Comitê de Articulação e Monitoramento (CIAM) tem a finalidade de propor medidas que viabilizem a proteção dos bens e serviços públicos e seus agentes, no exercício de suas funções, contra abuso ou manipulação de dados e informações que possam causar danos individuais ou coletivos por meio da utilização das redes sociais e de serviços de mensagem privada através da Internet (incluindo fake news e outros conteúdos).
O CIAM será composto pelos secretários de Comunicação Social, da Casa Civil, Segurança Pública, Administração, Planejamento e pelo Procurador Geral do Estado e terá reuniões semanais. Esses agentes poderão solicitar de toda a Administração Pública Direta e Indireta os elementos necessários ao cumprimento da finalidade do comitê, com possíveis desdobramentos nas esferas cível, criminal e eleitoral.
A outra medida determina que todos os agentes da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual cumpram e façam cumprir as normas da legislação eleitoral para prevenir a prática de atos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e a Casa Civil ficam encarregadas de orientar os agentes públicos quanto ao cumprimento dessa determinação. Isso inclui a observância de atos relacionados à publicidade institucional, inaugurações públicas, campanhas de órgãos públicos, cessão ou uso de bens públicos, distribuição gratuita de bens e serviços, valores e benefícios, realização de transferências voluntárias e contratação de despesas públicas, além da administração financeira e de pessoal.
Metro1
Foto: Elza Fiúza/ ABr / Fotos Públicas



Foto: PMBA
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Arquivo Pessoal
Foto: Reprodução / Redes Sociais
Arquivo Pessoal
Arquivo Pessoal
Imagem ilustrativa | Foto: Alberto Maraux/ Ascom SSP
Foto: 36ª CIPM
Foto: Letícia Martins / EC Bahia
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de ExplorerBob por Pixabay
Imagem ilustrativa de Free-Photos do Pixabay
Fotos: Nice Santana/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Alberto Maraux
Arquivo Pessoal
Imagem de Dariusz Sankowski por Pixabay
Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Douglas Amaral
Crédito da foto: Lucas Santa Bárbara
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Reconcavo
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Imagem de Everson Mayer do Pixabay
Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil
Imagem ilustrativa de naeim a por Pixabay
Imagem de
Arquivo Pessoal
Imagem de OpenClipart-Vectors por Pixabay
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
Foto: Elói Corrêa/ GOV-BA
Imagem de unknownuserpanama por Pixabay
Imagem de Mohamed Hassan por Pixabay
Foto Feijão Almeida GOVBA
Arte: Divulgação
Foto: Mateus Pereira/GOVBA
Imagem de StockSnap de Pixabay
Leandro Alves/Bahia10.Com.Br
Imagem de ErikaWittlieb por Pixabay
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Antônio Cavalcante/Coperphoto/Sistema FIEB
Imagem Ilustrativa de 4711018 por Pixabay
Foto Jamile Amine - Saúde GovBA
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Imagem de
Imagem Ilustrativa de Free-Photos por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Divulgação
Imagem de Angelo Esslinger por Pixabay
Imagem de tookapic por Pixabay
Divulgação
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Arquivo Pessoal
Divulgação
Foto: Divulgação
Foto: Luciano Almeida
Arquivo Pessoal
Imagem de Chokniti Khongchum do Pixabay
Reprodução
Imagem de Marie Sjödin por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Arquivo: Tribuna do Recôncavo
Video
Foto: Rafael Nascimento/ MS
Foto: Tatiana Azeviche
Foto: Leandro Alves/ Bahia10 
Imagem de Roman Grac por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Arquivo Pessoal
Imagem de musiking por Pixabay
Crédito - Chaos PA
Advogada especialista em Direito Civil e Direito do Trabalho, Patrícia Bispo – Foto: Caio Teles
Video
Arquivo Tribuna do Recôncavo / 2019
Foto: Fred Pontes
Foto: Uanderson Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Darko Stojanovic de Pixabay
Imagem de Memin Sito do Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Daniel Meira Ascom
Imagem ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Imagem de Antonio Corigliano do Pixabay
Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Reprodução/Reconcavo no Ar
Imagem ilustrativa de jessicauchoas por Pixabay
Foto: Internauta do Tribuna do Recôncavo
Imagem de
Foto: Divonete Santana e Rosita Mayan
Foto: André Fofano
AQUIVO PESSOAL