A empresa Nestlé terá que prestar esclarecimentos a respeito de informações sobre suposta propaganda enganosa em alguns de seus produtos. A notificação foi feita na terça-feira, dia 07, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), após denúncia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a respeito de informações nos rótulos e na lista de ingredientes utilizados em produtos da marca Nesfit, que não trazem como ingrediente o mel citado nas embalagens.

Na denúncia, o Idec apontou que os biscoitos da linha Nesfit: Aveia e Mel; Nesfit Leite e Mel; Nesfit Cookie Cacau, Aveia e Mel; e Nesfit Matinal Mel com Amêndoas, apesar de trazerem a palavra mel no nome, incluindo o alimento com destaque na embalagem, não trazem o ingrediente na lista de sua composição. Na avaliação do instituto, a disparidade de informações entre a publicidade e a lista de ingredientes viola os direitos dos consumidores e configura publicidade enganosa, já que pode induzir o consumidor a erro em relação às características de um produto.

No caso em questão, o Idec argumentou que os produtos trazem na embalagem imagens de favo de mel e outros elementos e signos diretamente relacionados ao ingrediente. Com a notificação, a Nestlé terá 10 dias úteis para explicar as informações nos rótulos desses produtos. Caso a empresa não responda dentro do prazo, a partir do recebimento da notificação, poderá ser instaurado processo administrativo contra a empresa. A Senacon, que é ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, disse ainda que pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um parecer sobre informações divergentes entre os rótulos e os ingredientes.

Agência Brasil

A PRF (Polícia Rodoviária Federal)  está proibida de participar de operações realizadas em comunidades e regiões urbanas, determinou a Justiça Federal do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, dia 08. A decisão tem caráter liminar e responde a uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União sobre o assunto.

A PRF atuou na operação coordenada pela Polícia Militar que culminou com a morte de 23 pessoas na Vila Cruzeiro, comunidade localizada na zona norte do Rio, em maio deste ano. Foi a terceira operação na qual a PRF atuou junto com o Bope, a tropa de elite da PM fluminense, este ano. Em fevereiro, as duas corporações atuaram na mesma Vila Cruzeiro, em ação que provocou oito mortes. Em abril, foram seis mortes no Chapadão, também na zona norte.

No mérito da ação, o MPF pede a nulidade parcial de decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabeleceu diretrizes para a participação da PRF em operações conjuntas. Segundo o MPF, o artigo 2º da norma extrapola as competências atribuídas à PRF pela Constituição Federal. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio autorizou a operação na Vila Cruzeiro para cumprir mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa.

Bahia.Ba

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira, dia 03, em parceria com o Colégio Notarial do Brasil (CNB), o serviço de apostilamento eletrônico de documentos nacionais a serem utilizados fora do Brasil. O novo serviço permite o recebimento online, por email ou celular, de certidões de nascimento, de casamento, diplomas escolares e outros documentos públicos nacionais no formato eletrônico, com um QR Code que permite a verificação da autenticidade por autoridades estrangeiras.

O apostilamento é o nome dado ao procedimento por meio do qual um documento recebe uma espécie de certificado internacional, adotado pelos mais de 120 países signatários da Convenção de Apostila de Haia. Caso a pessoas precise apresentar uma certidão de nascimento ou um diploma em outro país, por exemplo, basta fazer o apostilamento em cartório que o documento passa a ser válido nesses países, não precisando mais ser reconhecido por outro órgão estrangeiro. O procedimento permite assim reduzir etapas burocráticas.

O Brasil assinou o tratado sobre o tema em 2015, e o apostilamento está disponível nos cartórios do país desde 2016. Nesta sexta-feira, dia 03, o CNJ e o CNB apresentaram aos notários a nova funcionalidade da plataforma e-Apostil, que permite o apostilamento eletrônico de documentos. A corregedora Nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, também ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a nova ferramenta veio “consolidar os propósitos de desburocratização e simplificação” do serviço. O CNJ é o responsável, no Brasil, por regulamentar a atividade dos cartórios e implementar a legislação que rege a atividade notarial.

Agência Brasil

A justiça da Bahia condenou a companhia aérea Azul a indenizar um adolescente com deficiência em R$ 15 mil por danos morais. A decisão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ocorreu porque a empresa impediu o garoto de viajar de Salvador para Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. Após a condenação, o processo passou para a fase de recurso e tramita no 2º grau do Poder Judiciário da Bahia.

O caso aconteceu em setembro de 2018, quando o adolescente tinha 13 anos, e precisava retornar para Vitória da Conquista, onde morava, depois de fazer exames no Hospital Sarah, na capital baiana. De acordo com informações que constam na decisão do TJ-BA, o médico do garoto recomendou que a viagem fosse feita de avião já que ele tinha sofrido um grave acidente vascular cerebral, em 2017, e estava dependente da mãe até para fazer as tarefas mais simples do cotidiano.

A companhia aérea, no entanto, se recusou a transportar o adolescente sem qualquer justificativa plausível. A mãe do menino precisou da ajuda de terceiros para comprar a passagem de ônibus e retornar da capital baiana. Durante todo o trajeto, o menor passou mal. Em defesa, a Azul justificou que impediu o embarque do menino por não existir informações precisas sobre o estado de saúde dele e da autonomia do adolescente para as necessidades fisiológicas. (mais…)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 19, validar a punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. Mais de mil processos no país aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

É prevista, no Brasil, uma multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Nestes casos, o condutor também fica proibido de dirigir pelos próximos 12 meses, além de ter a habilitação e o veículo retidos.

A decisão foi uma resposta ao recurso do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que tentava reverter a anulação de uma multa aplicada a um motociclista de Cachoeirinha (RS) que se recusou a fazer o teste.

Metro1