O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira, dia 03, em parceria com o Colégio Notarial do Brasil (CNB), o serviço de apostilamento eletrônico de documentos nacionais a serem utilizados fora do Brasil. O novo serviço permite o recebimento online, por email ou celular, de certidões de nascimento, de casamento, diplomas escolares e outros documentos públicos nacionais no formato eletrônico, com um QR Code que permite a verificação da autenticidade por autoridades estrangeiras.

O apostilamento é o nome dado ao procedimento por meio do qual um documento recebe uma espécie de certificado internacional, adotado pelos mais de 120 países signatários da Convenção de Apostila de Haia. Caso a pessoas precise apresentar uma certidão de nascimento ou um diploma em outro país, por exemplo, basta fazer o apostilamento em cartório que o documento passa a ser válido nesses países, não precisando mais ser reconhecido por outro órgão estrangeiro. O procedimento permite assim reduzir etapas burocráticas.

O Brasil assinou o tratado sobre o tema em 2015, e o apostilamento está disponível nos cartórios do país desde 2016. Nesta sexta-feira, dia 03, o CNJ e o CNB apresentaram aos notários a nova funcionalidade da plataforma e-Apostil, que permite o apostilamento eletrônico de documentos. A corregedora Nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, também ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a nova ferramenta veio “consolidar os propósitos de desburocratização e simplificação” do serviço. O CNJ é o responsável, no Brasil, por regulamentar a atividade dos cartórios e implementar a legislação que rege a atividade notarial.

Agência Brasil

A justiça da Bahia condenou a companhia aérea Azul a indenizar um adolescente com deficiência em R$ 15 mil por danos morais. A decisão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ocorreu porque a empresa impediu o garoto de viajar de Salvador para Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. Após a condenação, o processo passou para a fase de recurso e tramita no 2º grau do Poder Judiciário da Bahia.

O caso aconteceu em setembro de 2018, quando o adolescente tinha 13 anos, e precisava retornar para Vitória da Conquista, onde morava, depois de fazer exames no Hospital Sarah, na capital baiana. De acordo com informações que constam na decisão do TJ-BA, o médico do garoto recomendou que a viagem fosse feita de avião já que ele tinha sofrido um grave acidente vascular cerebral, em 2017, e estava dependente da mãe até para fazer as tarefas mais simples do cotidiano.

A companhia aérea, no entanto, se recusou a transportar o adolescente sem qualquer justificativa plausível. A mãe do menino precisou da ajuda de terceiros para comprar a passagem de ônibus e retornar da capital baiana. Durante todo o trajeto, o menor passou mal. Em defesa, a Azul justificou que impediu o embarque do menino por não existir informações precisas sobre o estado de saúde dele e da autonomia do adolescente para as necessidades fisiológicas. (mais…)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 19, validar a punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. Mais de mil processos no país aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

É prevista, no Brasil, uma multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Nestes casos, o condutor também fica proibido de dirigir pelos próximos 12 meses, além de ter a habilitação e o veículo retidos.

A decisão foi uma resposta ao recurso do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que tentava reverter a anulação de uma multa aplicada a um motociclista de Cachoeirinha (RS) que se recusou a fazer o teste.

Metro1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou o pedido de investigação contra o colega de Corte, Alexandre de Moraes.

A ação foi ajuízada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que alegou que Moraes cometeu a abuso de autoridade. Moraes é o relator do inquérito das fake news, e de outras quatro investigações sobre o presidente.

Dias Toffoli entendeu que não há crime de abuso de autoridade na conduta de Moraes; que o ministro não tem qualquer interesse específico no inquérito das fake news; que o Estado Democrático de Direito impõe deveres e obrigações a todos; e que há uma tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz.

Metro1